Perante dúvidas sobre o contrato de comunicação celebrado entre a Câmara de Faro e a empresa New in Faro, a bancada municipal do PSD apresentou participações ao Tribunal de Contas e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, pedindo que as duas entidades fiscalizem o procedimento e o modelo de conteúdos previsto.
O contrato, no valor de 114 mil euros, acrescido de IVA, destina-se, de acordo com o executivo municipal liderado pelo PS, à promoção do concelho, da cultura, dos eventos, da restauração e do comércio local, e não à divulgação do executivo ou do Partido Socialista.
“A bancada do PSD na Assembleia Municipal de Faro, através do seu líder de bancada, Carlos de Deus Pereira, apresentou ao Tribunal de Contas e à ERC duas participações relativas ao contrato celebrado pelo município de Faro para a aquisição de ‘espaços noticiosos’ na publicação digital ‘New in Faro’”, informou o partido.
Ajuste direto e preço entre as matérias enviadas ao TdC
Ao Tribunal de Contas, o PSD pediu que sejam analisados o recurso ao ajuste direto, a alegada existência de direitos exclusivos, a formação do preço, a finalidade pública da despesa e a correspondência entre os pagamentos efetuados e os serviços prestados.
Os sociais-democratas consideram que o contrato não define “quantidades, preços unitários, métricas de audiência e critérios objetivos de aceitação”.
O partido pretende ainda que seja apurado o conteúdo efetivamente produzido e validado, incluindo as matérias relacionadas com o estilo de vida e o acompanhamento diário do executivo municipal.
À ERC foi solicitado que averigue a separação entre publicidade e informação jornalística, a identificação dos conteúdos pagos, a transparência do financiamento, o pluralismo e a independência editorial.
O PSD quer também que as entidades esclareçam “quem define, na prática, os temas, as fontes, os ângulos, os títulos, as imagens e o destaque das peças” publicadas ao abrigo do contrato.
PS defende legalidade e finalidade promocional
A contestação social-democrata começou após a aprovação do contrato. O PSD criticou então o facto de estarem previstas matérias “solicitadas” pelo Gabinete de Apoio ao Presidente ou pela Divisão de Comunicação e Marca da autarquia e pediu à maioria socialista que recuasse na decisão.
O PS defendeu a legalidade do procedimento e acusou o PSD de insistir numa narrativa que “sabe não corresponder à verdade”.
A maioria liderada por António Miguel Pina sustentou que o contrato pretende promover Faro, a sua oferta cultural, os eventos, a restauração e o comércio local, e não produzir conteúdos favoráveis ao executivo ou ao Partido Socialista.
Os socialistas recordaram ainda que, quando liderava a Câmara de Faro, o PSD celebrou contratos de assessoria política no valor de 120 mil euros.
PSD diz não querer impedir município de comunicar
Carlos de Deus Pereira, presidente da bancada do PSD na Assembleia Municipal e da concelhia do partido, garantiu que a iniciativa não pretende impedir a autarquia de comunicar nem interferir na liberdade editorial.
O objetivo, afirmou, é assegurar que os “recursos públicos não financiem conteúdos apresentados como informação jornalística independente, sem que a sua natureza e o seu financiamento sejam claramente identificados”.
“Fizemos aquilo que nos competia: perante dúvidas sérias sobre a legalidade de uma contratação de 140 mil euros e sobre a forma como o poder público se relaciona com conteúdos apresentados como noticiosos, levámos o assunto às entidades que têm competência para o fiscalizar”, justificou Carlos de Deus Pereira.
A.Pinto / HDF
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