O Partido Social Democrata (PSD) de Faro exige que o presidente da Câmara Municipal adote, com caráter imediato, os procedimentos legalmente admissíveis para fazer cessar o contrato celebrado entre a autarquia e a sociedade Madmen, Lda., destinado à aquisição de “espaços noticiosos” na publicação digital “New in Faro”.
Segundo o comunicado da estrutura social-democrata, o contrato foi celebrado por ajuste direto, em julho de 2026, pelo valor de 114 mil euros, acrescido de IVA, tem uma duração de 24 meses e representa encargos públicos totais de 140.220 euros.
O PSD/Faro sustenta que o próprio contrato inclui, entre os serviços previstos, o “acompanhamento e divulgação das novidades de lifestyle e do Executivo no dia a dia”, a presença de um repórter destacado no concelho para produzir diariamente artigos e reportagens exclusivas e a realização de trabalhos fotográficos e de vídeo.
De acordo com o partido, o documento estabelece ainda que as solicitações deverão ser conduzidas pelo Gabinete de Apoio ao Presidente ou resultar de indicação do responsável pela Divisão de Comunicação e Marca.
A concelhia considera que a contratação suscita dúvidas quanto à legalidade, à finalidade da despesa e à necessária separação entre comunicação institucional, publicidade e informação jornalística.
Na perspetiva do PSD/Faro, uma autarquia tem o dever de informar os munícipes com transparência, mas não deve financiar conteúdos com apresentação noticiosa destinados a acompanhar e divulgar diariamente a atividade do próprio executivo municipal.
Sociais-democratas criticam recurso a estrutura externa
O PSD/Faro entende também que a decisão traduz uma opção política de contratação externa em detrimento do conhecimento, da experiência e das competências existentes no concelho e nos serviços municipais.
Segundo o partido, o recurso a entidades sem ligação ao quotidiano, à cultura e às necessidades da cidade fragiliza o município, reduz a capacidade instalada e afasta a decisão pública das pessoas que deve servir.
A estrutura concelhia considera ainda que a contratação é difícil de compreender num momento em que Faro enfrenta vários problemas por resolver e o presidente da Câmara invoca limitações de recursos.
Para os sociais-democratas, comprometer mais de 140 mil euros de dinheiro público na aquisição de “espaços noticiosos” e no acompanhamento diário do executivo constitui uma opção financeira e democraticamente injustificável.
“Os farenses pagam; o Gabinete do Presidente indica os assuntos e o resultado é apresentado aos próprios farenses com aparência de informação independente. Isto não é proximidade nem transparência. É uma utilização inaceitável de recursos públicos e um desrespeito pela inteligência dos farenses. Faro não precisa de propaganda paga: precisa de trabalho, obra e de uma Câmara que confie nas pessoas e nas competências da cidade”, afirma Carlos Pereira, presidente do PSD/Faro e líder da oposição municipal.
Documentação será enviada a três entidades
O PSD/Faro anuncia que vai requerer a divulgação integral do procedimento, incluindo a proposta adjudicada, os fundamentos da escolha do ajuste direto e a demonstração do interesse público e da proporcionalidade da despesa.
O partido adianta igualmente que remeterá a documentação ao Ministério Público e à Inspeção-Geral de Finanças, para apreciação da legalidade do procedimento, da regularidade financeira e da finalidade da contratação.
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social também deverá receber os documentos, com vista à análise da compatibilidade do modelo contratual com as exigências de independência editorial e de identificação e separação dos conteúdos publicitários ou institucionais.
“O PSD/Faro não permitirá que os recursos dos farenses sejam utilizados para proteger a imagem de quem governa. O dinheiro público existe para servir Faro – não para fabricar uma narrativa favorável ao Executivo municipal”, afirma a estrutura social-democrata.
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