A nova Prestação Social Única vai reunir 13 apoios num só regime e promete simplificar o acesso às prestações sociais. O Governo garante que quem já recebe os apoios abrangidos não perderá dinheiro, mas admite que uma parte dos futuros beneficiários poderá receber menos.
De acordo com o Notícias ao Minuto, a Prestação Social Única (PSU) já foi promulgada pelo Presidente da República, António José Seguro, embora acompanhada por avisos relacionados com a necessidade de preservar a proteção das pessoas mais vulneráveis.
Segundo as contas apresentadas pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, cerca de 94% dos futuros beneficiários deverão receber um valor igual ou superior ao que resultaria das regras atualmente existentes.
Há beneficiários que podem receber mais
Entre os grupos que poderão beneficiar mais com as novas regras estão os agregados atualmente abrangidos pelo Rendimento Social de Inserção (RSI) e as famílias de maior dimensão.
O Governo aponta também para possíveis melhorias entre os beneficiários dos subsídios sociais relacionados com a parentalidade e das pensões de orfandade e de viuvez.
No caso das pessoas que já recebem alguma das 13 prestações que serão agregadas na PSU, a garantia deixada pelo Executivo é de que nenhuma será prejudicada pela transição para o novo modelo.
Governo admite redução em 6% dos casos
A situação poderá ser diferente para quem vier a tornar-se beneficiário depois da entrada em vigor do novo regime.
O Ministério admite que poderão existir reduções face às regras atuais em situações específicas, estimando que estas não deverão representar mais de 6% dos futuros beneficiários.
Em sentido contrário, os restantes 94% deverão receber um apoio igual ou superior, sendo as famílias de maior dimensão apontadas como algumas das principais beneficiadas.
Valor de referência será de 268,60 euros
O novo regime terá como referência para o cálculo da prestação um valor correspondente a 50% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
Nas contas divulgadas pelo Governo, este montante corresponde a 268,60 euros e representa um aumento de 8,5% relativamente ao valor atualmente utilizado para calcular o RSI.
A forma como este valor se traduzirá no montante efetivamente recebido dependerá, contudo, da situação de cada agregado e das regras aplicáveis no novo regime.
Sindicato alerta para possíveis cortes
As garantias do Governo surgiram depois de o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social ter levantado dúvidas sobre os efeitos da reforma.
Entre os exemplos apresentados pelo sindicato está o de um trabalhador desempregado com família a cargo que atualmente receba 537 euros de subsídio social de desemprego. Segundo os cálculos sindicais, poderia passar a receber menos 188 euros mensais ao abrigo da PSU.
Outro exemplo apresentado é o de uma mãe sem carreira contributiva que atualmente receba 430 euros de subsídio social parental. De acordo com o sindicato, o valor poderia descer 81 euros, para 349 euros mensais.
Presidente da República deixa aviso
António José Seguro decidiu promulgar o diploma, mas deixou uma condição clara sobre a aplicação prática da reforma.
O Presidente da República considera positiva a simplificação do sistema quando esta permite reduzir burocracia e eliminar sobreposições, mas alerta que esse processo não pode resultar numa diminuição da proteção social.
Seguro pediu, por isso, especial atenção à regulamentação e execução do novo regime, sobretudo no que diz respeito às famílias de menores rendimentos, idosos, pessoas com deficiência e outros cidadãos em situação de maior vulnerabilidade.
Reforma está ligada a uma meta do PRR
A decisão de promulgar o diploma teve também em conta o prazo de 31 de agosto assumido por Portugal no âmbito das metas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
O incumprimento dessa meta poderia colocar em causa o financiamento europeu associado à reforma.
A PSU pretende concentrar 13 prestações sociais num único modelo, reduzindo procedimentos e tornando o sistema mais simples. A aplicação concreta das novas regras será, porém, determinante para perceber quais os futuros beneficiários que poderão integrar os 6% para os quais o próprio Governo admite uma eventual redução do apoio.
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