Os estragos provocados pela depressão Kristin levaram vários municípios do distrito de Leiria a solicitar ao Governo a declaração do estado de calamidade. O pedido surge depois de dias marcados por inundações, ventos fortes e danos relevantes em habitações, vias de comunicação e equipamentos públicos.
Apesar da pressão dos autarcas, o Executivo ainda não tomou uma decisão, sublinhando a necessidade de avaliar com detalhe a dimensão real dos prejuízos. O tema está em cima da mesa e levanta uma questão central: o que significa, afinal, decretar o estado de calamidade e que impacto tem essa decisão na vida das populações.
Os níveis de resposta previstos na lei
De acordo com o Notícias ao Minuto, a legislação portuguesa prevê três níveis de resposta no âmbito da Proteção Civil: situação de alerta, situação de contingência e situação de calamidade. Este último corresponde ao patamar mais elevado de intervenção do Estado e está reservado para cenários considerados de excecional gravidade, quando os meios normais de resposta se revelam insuficientes para lidar com as consequências de uma catástrofe.
O estado de calamidade é declarado pelo Governo, através de uma resolução do Conselho de Ministros, e permite a adoção de medidas extraordinárias destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida nas áreas afetadas.
Não se trata apenas de um gesto político ou simbólico. É um enquadramento legal que confere às autoridades poderes alargados e que altera, de forma temporária, o funcionamento habitual de vários mecanismos do Estado.
Obrigações dos cidadãos e poderes excecionais
Uma das implicações mais diretas prende-se com os deveres impostos aos cidadãos e às entidades privadas. A Lei de Bases da Proteção Civil estabelece que todos ficam obrigados a colaborar com as autoridades, sempre que tal lhes seja solicitado, respeitando ordens e orientações oficiais.
Essa colaboração pode assumir várias formas, desde a cedência de meios até à prestação de apoio pessoal, e a recusa injustificada pode configurar crime de desobediência.
A legislação prevê ainda que, em situação de calamidade, os agentes de proteção civil possam aceder a propriedades privadas situadas na área abrangida, bem como utilizar recursos naturais ou energéticos pertencentes a particulares, desde que tal seja considerado estritamente necessário para garantir a segurança das pessoas e a reposição da normalidade.
Estas medidas estão limitadas no tempo e no espaço, mas representam uma restrição clara a direitos que, em contexto normal, são protegidos de forma mais rígida.
Um instrumento já usado em crises anteriores
Portugal já recorreu a este instrumento em momentos particularmente críticos. A declaração de estado de calamidade foi utilizada durante a pandemia de Covid-19 e, anos antes, na sequência dos incêndios de Pedrógão Grande, quando a dimensão da tragédia exigiu uma resposta centralizada e excecional por parte do Estado.
Quem paga os prejuízos
Outro ponto sensível está relacionado com o pagamento dos prejuízos. A declaração de estado de calamidade pode implicar que os danos deixem de ser assumidos pelas seguradoras, passando a ser enquadrados em mecanismos de apoio público.
Segundo o Notícias ao Minuto, esta transferência de responsabilidade pode levantar problemas para alguns particulares, uma vez que os apoios estatais estão sujeitos a limites máximos de compensação, que nem sempre cobrem a totalidade das perdas sofridas.
É neste equilíbrio entre rapidez de resposta, proteção das populações e impacto financeiro que o Governo terá de basear a sua decisão, num contexto em que o mau tempo já deixou marcas profundas no território e nas comunidades afetadas.
