Nem sempre é simples identificar quais os equipamentos que têm de estar obrigatoriamente instalados nos veículos e cujo incumprimento pode resultar em consequências legais sérias. Em muitos casos, a falta de informação leva a multas elevadas, que podem atingir valores de vários milhares de euros. Esta realidade afeta sobretudo condutores e empresas que operam veículos sujeitos a regras específicas e mais exigentes.
Para que serve o tacógrafo?
De acordo com o IMT, o tacógrafo digital, também designado aparelho de controlo, é um equipamento instalado em determinados veículos de transporte rodoviário para indicar, registar e memorizar, automática ou semiautomaticamente, dados relativos à condução e aos tempos de trabalho e de repouso dos condutores.
A principal função deste dispositivo é ajudar a comprovar o cumprimento das regras europeias sobre tempos de condução, pausas e repouso, reduzindo o risco de fadiga ao volante e promovendo melhores condições de trabalho no setor do transporte rodoviário.
Em que veículos é obrigatório?
Segundo o IMT e o Regulamento (CE) n.º 561/2006, o tacógrafo é obrigatório, em regra, nos veículos de mercadorias com peso bruto superior a 3,5 toneladas, incluindo reboques ou semirreboques, bem como nos veículos de passageiros com mais de nove lugares sentados, incluindo o lugar do condutor.
Para além disso, os veículos ligeiros e comerciais que não ultrapassem estes limites ficam, regra geral, fora desta obrigação. Há, no entanto, exceções e dispensas previstas na legislação europeia e na Portaria n.º 222/2008, pelo que o enquadramento depende sempre do tipo de transporte, do veículo e da atividade em causa.
Importa ainda ter em conta que, a partir de 1 de julho de 2026, a regra europeia passa a abranger também veículos comerciais ligeiros com mais de 2,5 toneladas quando estejam registados na União Europeia e sejam usados em transporte rodoviário internacional.
O enquadramento legal
A utilização do tacógrafo é regulada ao nível europeu pelo Regulamento (UE) n.º 165/2014, relativo à instalação e uso destes aparelhos, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, que estabelece regras comuns sobre tempos máximos de condução, pausas e períodos de repouso dos motoristas profissionais.
Em Portugal, à data de 13 de maio de 2026, as coimas ligadas à instalação e utilização do tacógrafo estão previstas no Decreto-Lei n.º 169/2009. As regras relativas aos tempos de condução, pausas e repouso constam também da Lei n.º 27/2010. O Decreto-Lei n.º 84/2026, já publicado em Diário da República, reorganiza esta matéria e entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Fiscalização apertada e multas elevadas
Os dados registados pelo tacógrafo são alvo de controlo pelas autoridades competentes, nomeadamente IMT, ACT, GNR e PSP. Situações como a falta de tacógrafo em veículo obrigado a tê-lo, a manipulação do aparelho, a utilização de tacógrafo avariado ou a funcionar defeituosamente, a destruição de dados ou a utilização de equipamento não homologado, não verificado ou não ativado podem resultar em coimas significativas.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 169/2009, estas infrações podem ser punidas, quando imputáveis à empresa, com coimas de 1.200 a 3.600 euros para pessoas singulares e de 1.200 a 6.000 euros para pessoas coletivas. Para o condutor, situações como recusa de controlo, condução sem folha de registo ou sem cartão de condutor, quando exigidos, ou utilização indevida do cartão podem gerar coimas de 600 a 1.800 euros.
Para além das coimas, podem ainda existir medidas cautelares, como a apreensão de cartões tacográficos, documentos do veículo ou, em certos casos, a imobilização do veículo quando estejam em causa infrações aos tempos máximos de condução ou aos períodos mínimos de repouso e pausa.
Quem fica de fora desta obrigação?
A exigência de uso de tacógrafo não se aplica a veículos que não preencham os critérios legais, evitando penalizações indevidas a condutores de veículos ligeiros ou de menores dimensões que não estejam abrangidos por esta obrigação.
Também podem existir dispensas em determinados transportes previstos no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006 e na Portaria n.º 222/2008. Por isso, mais do que olhar apenas para o peso do veículo, é necessário verificar o tipo de transporte, a finalidade da deslocação e o enquadramento concreto da atividade.
De acordo com o IMT e com a legislação europeia, o objetivo destas regras passa essencialmente por aumentar a segurança nas estradas, reduzir acidentes associados ao cansaço e garantir condições de trabalho mais equilibradas no transporte rodoviário.
Controlo mais rigoroso em estrada e nas empresas
As ações de fiscalização relacionadas com o uso do tacógrafo decorrem tanto na estrada como nas instalações das empresas. O novo Decreto-Lei n.º 84/2026 reforça esta lógica de controlo, prevendo a recolha de dados sobre a atividade fiscalizadora, o tipo de tacógrafo usado e eventuais formas de manipulação detetadas.
Este controlo reflete a importância do setor dos transportes para a economia e a necessidade de proteger não só os profissionais da estrada, mas também todos os restantes utilizadores das vias públicas.
O que alertam as autoridades
Todos os condutores abrangidos por esta obrigação devem garantir a utilização correta do tacógrafo, de forma a evitar penalizações severas e outros problemas legais. Já para quem não está sujeito a esta regra, continua a ser essencial cumprir as normas gerais de circulação rodoviária.
A informação clara sobre estas obrigações é fundamental para prevenir surpresas desagradáveis e contribuir para uma condução mais segura e responsável.
