A futura Prestação Social Única vai trazer novas regras para quem recebe apoios sociais e se encontra em idade ativa, sem trabalho e com capacidade para trabalhar. A medida pretende simplificar o sistema, mas também associar o acesso ao apoio ao cumprimento de deveres ligados ao emprego, à formação e à participação em atividades de solidariedade social.
De acordo com a CNN Portugal, quem recusar injustificadamente propostas de trabalho, emprego considerado conveniente, formação profissional ou trabalho social poderá ficar impedido de receber a Prestação Social Única durante dois anos. A medida consta do pedido de autorização legislativa enviado pelo Governo ao Parlamento.
Apoio vai juntar várias prestações
A Prestação Social Única, conhecida como PSU, deverá reunir vários apoios sociais não contributivos. Entre eles estão o Rendimento Social de Inserção e o subsídio social de desemprego. Segundo o Governo, a criação da PSU foi aprovada em Conselho de Ministros e pretende agregar 13 prestações sociais não contributivas numa resposta única, com regras comuns e acesso mais simples para as famílias em situação de insuficiência de rendimentos.
O novo apoio ficará dependente dos rendimentos do beneficiário e do respetivo agregado familiar. Mas, para quem esteja em idade ativa e sem trabalho, o acesso também dependerá do cumprimento de obrigações associadas à procura de emprego e à integração social.
Quem terá de cumprir estas regras
As obrigações não deverão abranger todos os beneficiários da mesma forma. Segundo informação divulgada pelo Governo, aplicam-se apenas a pessoas em idade ativa, sem trabalho e com capacidade para trabalhar. Entre as condições previstas estão a inscrição num centro de emprego, a disponibilidade para aceitar emprego considerado conveniente, a participação em formação profissional e a realização de atividades de solidariedade social.
Este último ponto tem sido referido como trabalho social. Segundo a informação já conhecida, pensionistas e crianças ficam fora deste tipo de obrigação, por não estarem abrangidos pelo dever de trabalhar.
Recusa injustificada pode bloquear apoio
A consequência mais pesada surge quando há recusa injustificada por parte do titular da prestação. De acordo com a CNN Portugal, nesses casos o beneficiário poderá perder o direito à PSU durante 24 meses. Se a recusa partir de outro elemento do agregado familiar, esse membro poderá ficar excluído do apoio durante 12 meses. Ainda assim, os seus rendimentos continuarão a ser considerados no cálculo do valor atribuído ao agregado.
Na prática, isto significa que a pessoa deixa de contar para efeitos de determinação da prestação, mas o dinheiro que recebe continua a pesar nas contas da Segurança Social. Esta regra pode reduzir o montante final atribuído à família.
Jovens entre os 18 e os 25 anos terão regras próprias
A proposta prevê ainda condições específicas para jovens entre os 18 e os 25 anos que não estudem nem trabalhem. Nestes casos, o acesso à PSU poderá ficar dependente da disponibilidade para realizar horas adicionais de atividades de solidariedade social.
A lógica apresentada pelo Governo passa por ligar a prestação a mecanismos de ativação, formação e participação comunitária. O objetivo declarado é evitar que o apoio funcione apenas como transferência monetária, associando-o também a percursos de integração. Ainda assim, a aplicação concreta destas regras dependerá do diploma final e da forma como forem definidos conceitos como recusa injustificada, emprego conveniente e atividades de solidariedade social.
Valor terá como referência o IAS
O valor de referência da nova prestação deverá estar ligado ao Indexante dos Apoios Sociais. Atualmente, o IAS está fixado em 537,25 euros em 2026, segundo a Segurança Social. A prestação final a receber por cada agregado dependerá dos rendimentos, da composição familiar e das regras que vierem a ser aprovadas. O Governo tem apresentado a PSU como uma forma de tornar o sistema mais simples e reduzir a dispersão de apoios.
O Jornal de Notícias refere que a prestação deverá substituir vários apoios e criar um regime mais uniforme para prestações sociais não contributivas, embora a medida ainda dependa do processo legislativo.
Medida ainda não está plenamente em vigor
Apesar de a proposta já ter sido aprovada em Conselho de Ministros, a Prestação Social Única ainda depende do processo parlamentar e da publicação do diploma final. O Governo aprovou a proposta de autorização legislativa para avançar com a criação da PSU por decreto.
Por isso, as regras conhecidas até agora resultam da proposta apresentada e das informações avançadas pelo Governo e pela comunicação social. Só o diploma final permitirá confirmar todos os detalhes, incluindo exceções, prazos, procedimentos e formas de avaliação das recusas.
Ainda assim, a orientação política da medida já é clara: a nova Prestação Social Única pretende juntar apoios num só mecanismo, mas também impor deveres a beneficiários em idade ativa. Quem recusar trabalho social, emprego considerado conveniente ou formação profissional sem justificação poderá ficar sem acesso ao apoio durante um período prolongado.
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