A União Europeia (UE) está a preparar novas regras para tornar mais clara a forma como os países podem atribuir ou limitar determinadas prestações sociais a cidadãos europeus que vivem noutro Estado-membro. A medida abrange, em particular, pessoas sem atividade laboral e pretende reduzir dúvidas legais entre administrações nacionais.
De acordo com o portal espanhol Noticias Trabajo, o acordo faz parte da revisão das normas de coordenação dos sistemas de Segurança Social na União Europeia, um processo que procura adaptar as regras à mobilidade atual dos cidadãos europeus.
Segundo o Conselho da União Europeia, os representantes dos Estados-membros confirmaram o acordo provisório alcançado com o Parlamento Europeu. O texto ainda terá de ser formalmente aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho antes de entrar em vigor.
O que muda nas ajudas sociais?
Uma das principais alterações passa por clarificar em que circunstâncias um país pode limitar o acesso a certas prestações sociais pedidas por cidadãos europeus economicamente inativos.
Na prática, isto pode aplicar-se a pessoas que vivem noutro Estado-membro, mas que não trabalham nesse país e não têm uma ligação considerada suficiente ao respetivo sistema de Segurança Social.
Bruxelas pretende evitar interpretações diferentes entre países e reduzir situações em que não fica claro qual o Estado responsável por determinada prestação.
Regras mais claras para evitar conflitos
A Comissão Europeia defende que a revisão das normas representa um passo importante para uma mobilidade laboral mais justa dentro da União Europeia.
As regras europeias não substituem os sistemas nacionais de Segurança Social. Cada país continua a definir quem está abrangido pela sua legislação, que prestações concede e em que condições.
O objetivo é coordenar melhor esses sistemas quando uma pessoa se desloca, trabalha, vive ou procura emprego noutro Estado-membro.
Ajudas familiares e desemprego também abrangidos
A reforma não se limita às prestações sociais para cidadãos sem atividade laboral. O pacote inclui também alterações nas regras relativas ao subsídio de desemprego, prestações familiares, cuidados de longa duração e trabalhadores destacados.
No caso do desemprego, estão previstas novas regras para situações transfronteiriças, incluindo a possibilidade de uma pessoa procurar trabalho noutro país mantendo o direito à prestação durante determinado período.
Também as prestações familiares fazem parte da revisão, numa tentativa de garantir maior coerência quando os filhos vivem num país diferente daquele onde o beneficiário trabalha.
Mobilidade sim, mas com mais controlo
A União Europeia quer manter a liberdade de circulação, mas procura reforçar os mecanismos para evitar abusos, erros administrativos e conflitos entre Estados.
Entre as medidas previstas está uma maior cooperação entre autoridades nacionais, com melhor troca de informação sobre a situação de Segurança Social de trabalhadores que exercem atividade noutro país.
Também estão previstas regras mais claras para trabalhadores destacados, incluindo prazos e condições de afiliação ao sistema de Segurança Social do país de origem.
Ainda não está em vigor
Apesar do avanço político, as novas regras ainda não estão em vigor. O acordo terá de passar pela confirmação formal das instituições europeias e por revisão jurídico-linguística.
Só depois desse processo é que a reforma poderá ser adotada oficialmente e começar a produzir efeitos nos Estados-membros.
Até lá, continuam a aplicar-se as regras atuais de coordenação da Segurança Social, que estão em vigor desde 2010.
O que isto significa para os cidadãos?
Para quem trabalha, vive ou procura emprego noutro país da União Europeia, a reforma pretende tornar os direitos e deveres mais fáceis de compreender.
Para os Estados, a mudança procura dar mais segurança jurídica e reduzir dúvidas sobre quem deve pagar determinadas prestações.
No caso dos cidadãos sem atividade laboral, a mensagem principal é que o acesso a certas ajudas poderá ficar mais condicionado, dependendo da ligação efetiva ao país onde são pedidas.
A União Europeia tenta, assim, encontrar um equilíbrio entre proteger a mobilidade dos cidadãos e garantir a sustentabilidade dos sistemas sociais nacionais.
Leia também: Comissão Europeia avisa: este erro comum com o ar condicionado pode estar a aumentar a sua fatura da luz
