Portugal poderá vir a ter um novo crime destinado a combater uma prática há muito associada às relações informais de influência. Uma proposta apresentada aos partidos com assento parlamentar defende que a chamada “cunha”, quando utilizada para obter tratamento preferencial em decisões públicas, passe a ser criminalizada, com penas que podem chegar aos três anos de prisão ou multa.
De acordo com a Executive Digest, a iniciativa partiu de João Ribeiro, membro da direção da secção portuguesa da Transparência Internacional e autor de obras dedicadas ao fenómeno do compadrio e das redes de influência em Portugal. O documento terá sido enviado no final de julho aos partidos representados na Assembleia da República, com exceção do Chega.
O que está em causa
A proposta prevê a criação do crime de “intermediação indevida de acesso à decisão pública”. O objetivo não é impedir cidadãos de contactarem deputados, autarcas ou outros responsáveis públicos, mas sim sancionar intervenções destinadas a obter vantagens específicas num processo ou decisão concreta sem fundamento legal ou regulamentar.
Na prática, a medida procura atingir situações em que alguém recorre a relações pessoais, familiares, partidárias, profissionais, económicas ou institucionais para tentar influenciar a atuação de um funcionário ou agente público.
Entre os comportamentos abrangidos poderão estar pedidos para acelerar processos, obter prioridade na análise de um caso, evitar fiscalizações, conseguir acesso a informação não pública ou alcançar qualquer forma de tratamento preferencial que não esteja prevista pelas regras aplicáveis a todos os cidadãos.
Para que exista relevância criminal, a intervenção teria de ser efetivamente capaz de influenciar a tramitação, fiscalização, avaliação ou decisão de um procedimento concreto.
Contactos externos passariam a ficar registados
A proposta inclui igualmente mecanismos de transparência destinados a tornar mais visíveis as tentativas de influência sobre decisões públicas.
Nesse sentido, as entidades públicas passariam a registar contactos externos relacionados com processos específicos. Ficariam excluídos os contactos de natureza genérica, bem como aqueles que sejam legitimamente efetuados por advogados no exercício das suas funções.
A ideia central é distinguir a participação legítima dos cidadãos na vida pública de tentativas destinadas a obter favorecimentos ou exceções em processos individualizados. Assim, um contacto deixaria de ser problemático pela sua existência e passaria a ser analisado em função do seu objetivo e dos efeitos pretendidos.
Uma lei com prazo para terminar
Outro dos aspetos mais invulgares do projeto prende-se com a sua duração limitada no tempo.
Em vez de criar um regime permanente, a proposta prevê que a lei caduque ao fim de 15 anos, salvo decisão expressa da Assembleia da República em sentido contrário.
Durante esse período, os resultados seriam sujeitos a avaliações regulares de quatro em quatro anos. Entre os indicadores a analisar estariam o número de contactos registados, as áreas mais vulneráveis a práticas de favorecimento, a existência de processos disciplinares, contraordenacionais ou criminais, os impactos nos tempos de decisão administrativa, os custos associados ao sistema e os efeitos na confiança dos cidadãos.
Medidas podem chegar às empresas cotadas
A proposta não se limita à administração pública. O autor defende igualmente uma extensão do princípio da transparência ao setor privado, em particular às empresas cotadas em bolsa.
Nesse contexto, sugere-se que as organizações passem a divulgar oportunidades de recrutamento para cargos superiores. O objetivo é aumentar a transparência nos processos de seleção e facilitar o acesso a funções de maior responsabilidade.
A medida assenta na ideia de que muitos cargos de topo raramente são objeto de concursos ou anúncios públicos, o que contribui para a perceção de que determinadas posições estão reservadas a pessoas com acesso às redes de contactos certas.
Até ao momento, apenas o PSD terá contactado João Ribeiro para discutir formalmente a proposta, segundo a mesma fonte. A iniciativa encontra-se agora nas mãos dos partidos, que terão de decidir se o tema avança ou não para debate parlamentar.
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