A Assembleia Municipal de Faro aprovou, em sessão ordinária, a criação do Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano, na sequência de uma proposta apresentada pelo Partido Livre. O documento mereceu o voto favorável de todas as bancadas, registando apenas cinco abstenções por parte da bancada do Chega.
Segundo o Livre, a proposta visa assegurar a aplicação da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano. A legislação determina que “no âmbito das suas atribuições, compete aos municípios [até agosto de 2022] elaborar e aprovar um regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano, no prazo de um ano a contar da data da publicação da presente lei”, definindo regras para podas, abates e transplantes em espaços públicos, de forma transparente.
O partido defende ainda que a elaboração do regulamento deve envolver os serviços municipais, as juntas de freguesia e a sociedade civil, promovendo uma abordagem participada na gestão do património arbóreo do concelho.
Em comunicado, o Livre sublinha a importância ambiental e social desta medida, afirmando que “as árvores urbanas são fundamentais para aumentar a permeabilidade dos solos, a biodiversidade nas cidades, controlar a temperatura do ar, mas também aumentar a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos”.
O Livre acredita que “é formando as equipas das autarquias locais, seguindo as melhores práticas e sendo transparente nas ações, que conseguimos ter um concelho mais verde, unido e preparado para as alterações climáticas”.
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