A Iniciativa Liberal (IL) de Portimão criticou a forma como o executivo municipal terá conduzido, desde fevereiro de 2025, o processo relativo à Área de Reabilitação Urbana (ARU) e à respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do centro histórico, apontando falhas no cumprimento de prazos, na fundamentação das decisões e na disponibilização de informação.
Em comunicado, a estrutura local do partido sustenta que a ORU caducou sem que a Câmara Municipal tivesse assegurado atempadamente a respetiva prorrogação e afirma que, posteriormente, o executivo procurou prolongá-la por mais cinco anos, atribuindo efeitos retroativos à decisão.
Quando a proposta foi submetida à Assembleia Municipal, a deputada municipal da IL Sofia de Landerset absteve-se, tendo manifestado reservas sobre a condução do processo e sobre a opção por uma solução retroativa para um prazo que, segundo o partido, já tinha expirado.
A IL questiona agora a posição do município de considerar esgotados os objetivos da ORU, alegando que não foi apresentado um relatório de execução ou uma avaliação que permita perceber quais as metas alcançadas, as que ficaram por cumprir e os resultados concretos da operação.
IL pede documentação que sustente conclusão sobre a ORU
A estrutura local questiona, por isso, a fundamentação da posição municipal e pede que sejam disponibilizados os elementos que sustentam a conclusão de que os objetivos previstos para a operação de reabilitação urbana estão cumpridos.
O partido levanta igualmente dúvidas sobre a documentação relativa à intervenção do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Segundo a IL, apesar de terem sido feitas referências à posição daquela entidade, não terá sido facultado qualquer ofício, parecer ou comunicação que permita conhecer o respetivo entendimento e fundamentação.
A Iniciativa Liberal critica ainda aquilo que considera ser uma utilização pouco rigorosa dos conceitos de ARU e ORU. Na leitura do partido, a primeira corresponde à delimitação territorial da área de intervenção, enquanto a segunda estabelece a operação concreta de reabilitação, incluindo objetivos, estratégia, instrumentos e prazo.
Para a IL, esta distinção é relevante para determinar o que terá caducado, aquilo que o município procurou prorrogar e o que considera agora concluído.
O partido chama ainda a atenção para os possíveis efeitos da gestão destes instrumentos sobre proprietários, investidores e agentes económicos que realizam obras de reabilitação e tomam decisões em função do enquadramento aplicável, nomeadamente dos benefícios associados, bem como sobre a preservação e valorização do centro histórico.
Partido centra críticas na governação e transparência do processo
A IL esclarece que não questiona o facto de a Assembleia Municipal ter sido apenas informada sobre o desenvolvimento do procedimento nesta fase, afastando uma discussão sobre a repartição de competências entre os órgãos municipais.
Para a estrutura local, a questão coloca-se sobretudo ao nível da governação do processo, que considera não dever ser marcado por incumprimento de prazos, soluções retroativas, informação incompleta ou conclusões desacompanhadas dos elementos que as fundamentem.
A Iniciativa Liberal defende, assim, a divulgação integral da documentação que considere relevante, incluindo as comunicações do IHRU e a fundamentação utilizada para concluir que os objetivos da ORU se encontram esgotados.
Na posição do partido, a reabilitação urbana do centro histórico deve assentar em planeamento, continuidade, rigor e transparência, acompanhados por elementos que permitam avaliar os resultados alcançados.
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