A presidente da Câmara Municipal de Castro Marim assegurou hoje que os concessionários de praia do concelho estão a atuar de acordo com a legislação em vigor e que os espaços concessionados se encontram organizados com base em plantas aprovadas nos respetivos contratos de concessão.
Em declarações à Lusa, Filomena Sintra defendeu que as polémicas em torno da colocação de chapéus-de-sol nas praias de Castro Marim, no distrito de Faro, não se justificam. A autarca sublinhou que não existe uma proibição do uso de chapéus-de-sol por particulares, mas sim um ordenamento do espaço concessionado, tal como previsto nos contratos, muitos dos quais já estavam em vigor quando o município assumiu competências na gestão das praias.
Segundo a presidente da autarquia, por “falta de tempo” ou de “espaço para que as pessoas se comuniquem de forma limpa”, acabou por se criar a perceção de que os concessionários não estão a cumprir a legislação aplicável.
Filomena Sintra salientou, contudo, que “existem Planos de Ordenamento da Orla Costeira [POOC], diferentes em todo o país”, e que o artigo 76.º do POOC Vilamoura-Vila Real de Santo António estabelece “regras claras de como é que se pode ordenar as unidades balneares”.
Autarca defende que está em causa ordenamento do espaço
O POOC Vilamoura-Vila Real de Santo António “tem uma redação ajustada e diferente do resto do país, se calhar porque é dos mais antigos e só agora se iniciou a sua revisão”, mas “regula todas as entidades” com intervenção nessa área, assegurou.
A autarca disse ainda que, entretanto, a Câmara de Castro Marim já lançou três novos concursos para concessões, dois na praia Verde Lago e outro mais a nascente, e o júri aprovou os projetos apresentados com “um plano de ordenamento da sua concessão em que dizem em que condições é que querem vigiar a praia”.
Filomena Sintra acrescentou que esses planos são apresentados com “uma planta de ordenamento” e alertou que há “praias que têm uma morfologia diferente e, como tal, também têm outra organização”, não devendo ser feita uma “generalização” dada as particularidades de cada zona.
A presidente da autarquia algarvia garantiu também que “a Câmara de Castro Marim nunca deu nem conferiu direitos diferentes, nem titulou direitos diferentes a nenhum concessionário” e o ordenamento existente obedece à legislação em vigor no sotavento algarvio.
“Portanto, há uma planta de ordenamento que foi aprovada no âmbito desses concursos que já têm seis, sete, oito anos, não é de agora. Quando se coloca a questão, não pode ser preto no branco, cada concurso, cada concessão, foi adjudicada de determinada maneira e não viola a lei, no meu entender”, argumentou.
Filomena Sintra considerou, por isso, que está em causa “uma questão de ordenamento” ao nível municipal, insistindo que em Castro Marim “não se está a proibir o uso” de chapéus-de-sol por parte de privados.
Mapas à entrada das praias vão clarificar zonas de uso
Caso a legislação em vigor seja alterada, a autarca assegurou que será cumprida.
Contudo, até lá “o concessionário só pode usar e explorar 30%” e a sinalética existente nas concessões “está de acordo com os concursos feitos no passado” pela capitania, acompanhados pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e pelo município, e devem ser cumpridos, defendeu.
No início da época oficial de praia, em 01 de junho, a APA emitiu um esclarecimento, após declarações do seu presidente, que argumentou que a imposição de não colocar chapéus-de-sol em frente às concessões de praia era um “abuso”.
No esclarecimento sobre a ocupação de áreas do domínio público marítimo nas praias balneares, a APA indicou que os banhistas podem colocar chapéus-de-sol em frente às concessões de praia, que “não podem exceder 30% da área útil da praia, nem 50% da frente de praia”.
Dias depois, a ministra do Ambiente sublinhou que o areal das praias é de acesso livre, exceto nas zonas concessionadas e nas faixas de segurança, lembrando que cabe aos municípios definir essas áreas e divulgar os planos de praia.
A Federação Portuguesa de Concessionários de Praia (FPCP) também já assegurou que a legislação em vigor está a ser aplicada, mas alertou para dúvidas na aplicação das regras relativas à sinalização das zonas de chapéus-de-sol nos areais.
Entretanto, na segunda-feira, a ministra do Ambiente anunciou que as praias do Algarve e Alentejo litoral vão ter um mapa à entrada com o desenho das áreas de concessão, passagem e segurança, bem como das áreas livres, para clarificar a colocação de chapéus-de-sol.
Na terça-feira, a Autoridade Marítima Nacional (AMN) indicou que os banhistas estão a respeitar as recomendações quanto aos espaços onde podem colocar chapéus-de-sol, não se tendo registado no fim de semana quaisquer problemas ou contraordenações nas praias.
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