Nuno Campos Inácio, historiador, investigador e genealogista algarvio, evocou ontem, sexta-feira, no Tribunal Judicial de Olhão, os 150 anos da criação da Comarca, numa sessão comemorativa que ligou a história da justiça local à preservação da memória coletiva do concelho.
A cerimónia, aberta ao público e associada às comemorações dos 200 anos da criação do Concelho de Olhão da Restauração, decorreu pelas 10:00 e contou com a presença do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires, além de representantes do aparelho judiciário.
A sessão comemorativa foi organizada pela Comarca de Faro, pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Município de Olhão, tendo incluído intervenções do juiz de Direito Pedro Conde Pinto, da vice-presidente da Câmara Municipal de Olhão, Catarina Poço, de Nuno Campos Inácio, do presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados, Afonso Ribeiro Café, do procurador coordenador da Comarca de Faro, Luís Manuel Maia Mota Carmo, e do juiz presidente da Comarca de Faro, juiz desembargador Paulo Renato de Freitas Belo.
Na ocasião, foi ainda homenageada a presidente do Tribunal da Relação de Évora, Albertina Pedroso, que tomou posse, a 7 de julho de 2026, como juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça.
Na intervenção que proferiu a convite do juiz presidente da Comarca de Faro, Nuno Campos Inácio centrou-se na importância dos juízes de fora no contexto da criação do concelho, na autonomização judicial de Olhão face a Faro e no valor do Arquivo Judicial de Olhão para a compreensão da história social do concelho.
Da criação do concelho à autonomia judicial
“Quem vive um momento histórico raramente tem consciência de que está a vivê-lo”, afirmou Nuno Campos Inácio, ao iniciar uma intervenção dedicada a uma instituição criada a 31 de agosto de 1875 e instalada de facto a 20 de dezembro do mesmo ano.
Segundo o historiador, a celebração dos 150 anos da Comarca deve ser lida em articulação com os 200 anos da criação do concelho de Olhão. “Não celebramos com atraso, mas no tempo certo”, sublinhou, justificando esta ligação com o facto de o Alvará de 20 de abril de 1826 ter criado o concelho, mas de a instalação dos órgãos autárquicos só se ter tornado possível com a nomeação do juiz de fora, que exercia também as funções de presidente da Câmara.
O primeiro juiz de fora e primeiro presidente da Câmara de Olhão foi o dr. António Malafaia Freire Telles de Almeida Mascarenhas, natural de Serrazes, concelho de Viseu. Matriculou-se em Direito na Universidade de Coimbra em 1814 e concluiu a formatura em 1817. Em 1827, apresentando-se como juiz de fora de Olhão, requereu a mercê do hábito da Ordem da Torre e Espada.
Para Nuno Campos Inácio, esta nomeação foi relevante por reunir, na mesma figura, as principais funções administrativas e judiciais do novo concelho e por dar garantias à independência de Olhão face a Faro. Foi também neste contexto que se fixou a demarcação entre as duas localidades, num período marcado por tensão política e social.
A 20 de maio de 1828, a Câmara proclamou D. Miguel como rei de Portugal, o que levou à exoneração do juiz de fora. Durante a Guerra Civil, entre 1828 e 1834, passaram por Olhão mais três juízes de fora: António José de Morais, António José Valentim e João Carlos Oliveira Pimentel.
O caminho até à Comarca de Olhão
Na intervenção, o historiador recordou ainda que o Liberalismo instituiu em Portugal o princípio da separação de poderes. O poder municipal passou a ser presidido pelo provedor do concelho, com funções civis e administrativas, enquanto o Reino de Portugal e dos Algarves foi dividido em círculos judiciais, comarcas, julgados e freguesias.
Pelo Decreto de 28 de junho de 1833, Olhão foi integrado na Comarca de Tavira, solução que Nuno Campos Inácio relacionou com a intenção de evitar conflitos jurisdicionais com Faro. Já o Decreto de 21 de março de 1835 integrou Olhão no Julgado de Faro, mas essa solução vigorou apenas durante um ano.
A Reforma de 29 de novembro de 1836 estabeleceu apenas duas comarcas para todo o Algarve, Faro e Lagos. Com essa divisão, Olhão ficou integrado na Comarca de Faro, embora elevado à condição de Julgado, com juiz ordinário.
Com alterações pontuais, esta organização manteve-se até à criação da Comarca de Olhão, a 31 de agosto de 1875, que passou a integrar os antigos Julgados da Fuseta e de Olhão.
Nuno Campos Inácio destacou a influência do então presidente da Câmara, João Lúcio Pereira, para que Olhão viesse a ter comarca própria. Mas fez questão de alargar esse mérito à população olhanense, “ilustre ou anónima”, desde os que se fixaram na zona para trabalhar nas armações de pesca e estiveram na origem da criação da freguesia, em 1695, até aos marítimos que contribuíram para a retirada do exército napoleónico e atravessaram o Atlântico num caíque para levar a notícia ao rei.
Arquivo Judicial guarda “memória” de Olhão
Um dos eixos centrais da intervenção foi o papel dos arquivos judiciais na investigação histórica. Nuno Campos Inácio defendeu que a democratização da informação tem vindo a alterar o conceito de História, dando maior relevância à história social, das comunidades, das instituições, das localidades e das famílias.
“Aquela que era vista como a micro-história assume cada vez mais o papel de macro-história”, afirmou, defendendo que a soma de pequenos fragmentos permite construir uma visão mais global e próxima da realidade histórica de cada tempo, espaço e sociedade.
Nesse contexto, sublinhou que os tribunais não são apenas instituições de administração da justiça. São também produtores de documentação que, depois de cumprir a sua função jurídica e administrativa, se transforma em património cultural.
“Cada sentença, cada inventário, cada processo crime, cada ação cível ou cada registo processual nasce para responder a um problema concreto do presente”, referiu Nuno Campos Inácio. Mas, concluída essa função, estes documentos tornam-se fontes para compreender a evolução das instituições, das famílias, da economia, da propriedade, dos conflitos e da própria comunidade.
O Arquivo Judicial do Tribunal de Olhão já inventariou e fez incorporar no Arquivo Distrital 23.754 processos produzidos entre 1699 e 2013, conservando ainda 710 metros lineares de documentação. Para o investigador, esta realidade não deve ser vista apenas como “um quilómetro e meio de papel” de interesse histórico.
“Não é apenas papel. É memória”, afirmou, defendendo que ali se encontra guardada a vida social, económica, administrativa, familiar e judicial de Olhão, à espera de poder contribuir para novas leituras da história do concelho.
Homenagem a quem serviu a Justiça
Na parte final da intervenção, Nuno Campos Inácio defendeu que celebrar os 150 anos da Comarca de Olhão é mais do que recordar uma reforma administrativa de 1875. É reconhecer uma instituição que, ao longo de gerações, garantiu a administração da justiça, preservou memória coletiva e registou a vida de milhares de olhanenses.
“Enquanto os tribunais administram a justiça do presente, os seus arquivos preservam a memória da sociedade para o futuro”, afirmou.
O historiador deixou ainda um apelo à preservação e valorização desse património documental, para que continue “vivo, acessível e útil às gerações futuras”.
Para Nuno Campos Inácio, celebrar a Comarca de Olhão é também prestar homenagem a magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, advogados, oficiais de justiça e autarcas que, ao longo de 150 anos, serviram a comunidade e contribuíram para manter a Justiça como um dos pilares da vida olhanense.
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