O CDS-PP Algarve manifestou o seu apoio à recente decisão do Tribunal Constitucional (TC), tornada pública a 22 de abril, que declarou a inconstitucionalidade de várias normas constantes no diploma que despenalizava a morte medicamente assistida. Esta deliberação surgiu na sequência de pedidos de fiscalização sucessiva apresentados por um grupo de deputados do PSD e pela Provedora de Justiça, Lúcia Amaral.
Segundo comunicado assinado por Rodrigo Borges de Freitas, presidente da Comissão Política Distrital do CDS-PP Algarve, “o acórdão do TC identificou seis disposições legais que violam a Constituição, incluindo normas que permitiam ao doente escolher o método de morte medicamente assistida sem exigência de exame por médico especialista e a imposição ao profissional de saúde de justificar a recusa em participar no ato”.
O CDS-PP sublinha ter mantido “uma posição pública clara e consistente na defesa da vida, manifestando-se contra a legalização da eutanásia e do suicídio assistido em Portugal”. Desde o início do processo legislativo relativo à morte medicamente assistida, o partido tem alertado para “os riscos associados a conceitos jurídicos vagos, como ‘sofrimento intolerável’, e para a necessidade de reforçar os cuidados paliativos como alternativa digna para o fim de vida”.
Já em 2017, o partido apresentou um projeto de lei com vista à aprovação, “com ‘largo consenso’, dos direitos das pessoas em fim de vida, enfatizando a importância dos cuidados paliativos”. Nessa altura, a deputada Isabel Galriça Neto, médica e uma das principais figuras da oposição à eutanásia em Portugal, reiterou que “a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 24.º, assegura que a vida humana é inviolável, em qualquer circunstância, nele não se admitindo exceções”.
O CDS-PP tem ainda insistido com o Presidente da República para que “envie a lei que descriminaliza a morte medicamente assistida para o Tribunal Constitucional, a fim de verificar a sua conformidade com a Constituição”. A estrutura política entende que “a prioridade deve ser oferecer vidas devidamente acompanhadas aos cidadãos, salientando que milhares de doentes frágeis e vulneráveis não têm acesso aos cuidados paliativos de que necessitam”.
A posição assumida reflete, segundo o partido, “uma abordagem ética e jurídica que valoriza a vida humana como um bem absoluto, defendendo que a verdadeira solução para o sofrimento no final da vida reside no reforço dos cuidados paliativos, do apoio psicológico e da assistência médica digna, em vez da legalização da morte assistida”.
O CDS-PP considera que a decisão do TC valida “as preocupações expressas pelo CDS-PP”, reforçando a necessidade de garantir que “qualquer legislação nesta matéria respeite os princípios constitucionais e a dignidade humana”.
Por fim, o partido reafirma o seu compromisso com “a defesa da vida e da Constituição, mantendo-se vigilante e ativo na promoção de políticas que assegurem a proteção dos mais vulneráveis e o respeito pelos direitos fundamentais”. E conclui: “Com os vários recuos que a Lei da Eutanásia já sofreu, com destaque para o de hoje, resta, agora, a revogação da Lei, que o CDS/Algarve espera poder vir a acontecer com a vitória da AD nas eleições do próximo dia 18 de maio”.
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