Novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, controlo prévio municipal, responsabilidade civil e inteligência artificial estarão em debate em Albufeira
O Salão Nobre da Câmara Municipal de Albufeira recebe, no dia 15 de junho, entre as 9:00 e as 16:00, a conferência “O Novo Urbanismo – As Transformações Implementadas pelo Decreto-Lei nº 108/2026”.
A iniciativa vai reunir representantes institucionais, juristas, engenheiros, arquitetos, especialistas do setor imobiliário, técnicos da administração pública e académicos para debater as alterações introduzidas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
A sessão de abertura contará com a intervenção do presidente da Câmara Municipal de Albufeira, Rui Cristina, da presidente da Assembleia Municipal de Albufeira, Luna Silva, do urbanista António Nóbrega, responsável pela organização, e do arquiteto Guilherme Sá, da ASMIP.
Alterações ao regime urbanístico em debate
O programa inclui uma intervenção sobre “A Simplificação ou Inexistência do Controlo Prévio Municipal na Gestão Urbanística”, seguindo-se uma análise ao novo RJUE e às principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 108/2026, de 29 de maio.
A responsabilidade acrescida dos intervenientes no processo urbanístico será outro dos temas centrais da conferência. A APPC – Associação Portuguesa de Projetistas e Consultores abordará “A Responsabilidade dos Projetistas Perante o no Controlo Prévio Municipal na Operações Urbanísticas”.
A Ordem dos Engenheiros, através da engenheira Ana Rita Andrade, delegada adjunta da Secção Regional Sul, participa com uma intervenção dedicada ao tema “Como a Engenharia Garante a Segurança e Qualidade das Edificações Perante a Generalização da Comunicação Prévia nas Operações Urbanísticas”.
Responsabilidade, conflitos e inteligência artificial
A conferência irá também analisar as consequências do alívio e da isenção do controlo prévio municipal. Entre os contributos previstos está a intervenção do advogado Joaquim Cabrita, vogal do Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados, sobre “A Revogação e as Consequências do Deferimento Tácito”.
Guilherme Sá, da ASMIP – Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal, abordará “A Garantia de Segurança nas Transações Imobiliárias Em Função da Nova Legislação Urbanística”.
O programa inclui ainda a participação do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, convidado para refletir sobre “A Responsabilidade dos Técnicos da Administração Pública Perante o Alívio ou Isenção do Controlo Prévio Municipal das Operações Urbanísticas”.
A resolução de conflitos no âmbito da gestão urbanística será tratada pelo Centro de Arbitragem Administrativa, com uma intervenção sobre “A Diferença Entre a Resolução Contenciosa de Litígios e a Arbitragem Voluntária, na Gestão Urbanística”.
A responsabilidade civil das autarquias estará em destaque com João Luís Gonçalves, procurador-geral adjunto e autor do livro “A Responsabilidade Civil das Autarquias”, que irá abordar “A Responsabilidade Civil dos Intervenientes no Processo Urbanístico”.
A conferência inclui ainda uma reflexão sobre inteligência artificial na gestão urbanística, com a participação do professor doutor Rosaldo Rosseti, da Universidade do Porto, convidado para responder à questão: “Pode a Inteligência Artificial Concretizar o Escrutínio Integral na Gestão do Território”.
A iniciativa termina com debate, conclusões e encerramento. O jornal Postal do Algarve é media partner da conferência.
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