A Assembleia Municipal de Faro defendeu esta quinta-feira que o terreno do antigo Emissor Regional do Sul, na Senhora da Saúde, deve ser devolvido à Câmara Municipal de Faro e colocado ao serviço da sua população e não, como pretendem a RTP e o Governo, para negócio especulativo.
Um negócio que a RTP pretende realizar com um bem adquirido pela Câmara, que, a preços de mercado de 2018, teria um valor calculado de 14,5 milhões de euros para um espaço com índice 1 de construção, ou seja, a sua totalidade.
Nesse sentido, por deliberação votada com apenas duas abstenções da CDU, foi decidido “suster imediatamente a operação para a sua venda, pela ESTAMO SA (empresa pública imobiliária do Estado), decidida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2025, de 24 de outubro”.
Aquele órgão autárquico invoca documentos existentes que comprovam que a Câmara Municipal de Faro é a verdadeira e única proprietária do terreno de 14.300 metros quadrados, conforme a RTP e a ESTAMO podem confirmar na documentação existente em arquivo no Forte de Sacavém e na Arquivo Distrital de Faro.
Aquele espaço foi adquirido com o dinheiro dos munícipes farenses “para ali a então Emissora Nacional exercer a sua atividade de radiodifusão e apenas essa” — disse o deputado Paulo Neves, do Partido Socialista, considerando “nulo o registo feito pela então RDP, à revelia da Câmara de Faro, em 1987”.
O líder da bancada do PSD, Carlos de Deus Pereira, enfatizou que este caso, como outros em discussão na mesma sessão, é demonstrativo de como “Faro tem sido espoliado e sistematicamente desconstruído do seu património”.
“Isto é uma questão séria e que está acima de questões partidárias, pois é o futuro da capitalidade de Faro que está em causa e que nos cumpre a todos defender” — sublinhou.
Património ao abandono que a autarquia pretende valorizar
Na reunião considerou-se que o Estado dispõe de diversos terrenos não utilizados que podem ser aproveitados quer para construção de novas habitações, quer para instalações de serviços públicos.
É o caso das áreas de proteção para “o novo quartel militar na zona do Guilhim – Estói”, que o Estado adquiriu por compra e expropriação e que não utilizou até ao presente, podendo, segundo a proposta, servir habitação e acolher o novo quartel do Comando Territorial de Faro da GNR.
A Assembleia defendeu ainda que os cerca de 16 hectares não afetos ao domínio público marítimo, além da zona de descargas e mercadorias integrados na área confinante ao cais comercial de Faro, “sejam adstritos à gestão municipal, através de um plano base de desenvolvimento conducente à localização e aos interesses de envolvimento ambiental, a ser proposto no prazo de 16 meses”.
Neste e noutros casos a negociar com as respetivas tutelas, inclui-se também a messe de oficiais devoluta no centro de Faro, propondo-se que seja atribuída ao município para sede da Liga dos Antigos Combatentes.
Na mesma reunião foi ainda proposto que o património classificado no núcleo dos Hangares, na Ilha da Culatra — designadamente o património histórico da antiga carvoaria, os hangares de apoio aos navios atracados e aos hidroaviões da Grande Guerra, bem como o moinho de água e o posto da antiga Guarda Fiscal — seja afeto ao município, para a sua recuperação e valorização com o envolvimento das comunidades piscatórias e de outras entidades culturais, ambientais e históricas.
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