Perante a possibilidade de as devoluções de embalagens serem associadas à identidade e ao histórico de compras dos consumidores, a iniciativa Cidadãos pela Cibersegurança pediu à Comissão Nacional de Proteção de Dados esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais no Sistema Volta.
O pedido, publicado por Rui Martins a 2 de agosto, reúne 16 questões dirigidas à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) sobre o funcionamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas.
A iniciativa reconhece a finalidade ambiental e de economia circular do Sistema Volta, mas pretende saber que informação é recolhida, quem a trata e se os dados das devoluções podem ser utilizados para finalidades comerciais ou para a criação de perfis dos consumidores.
Cartões de fidelização no centro das dúvidas
O Sistema Volta prevê o registo eletrónico de cada devolução realizada através de máquinas automáticas instaladas em estabelecimentos comerciais.
Em algumas situações, o valor do depósito pode ser creditado num cartão de fidelização ou numa conta de cliente. É neste contexto que a iniciativa questiona se as cadeias de distribuição poderão associar a devolução de uma embalagem ao histórico de compras do respetivo consumidor.
O pedido procura esclarecer se será tecnicamente possível identificar onde e quando uma embalagem foi comprada, o local e o momento da devolução e o período decorrido entre as duas operações.
A Cidadãos pela Cibersegurança alerta que o cruzamento desta informação poderá permitir inferir hábitos de consumo, deslocações frequentes, padrões de mobilidade e outras características comportamentais.
A iniciativa pergunta também se os utilizadores poderão ser identificados direta ou indiretamente através de aplicações móveis, cartões de cliente, números de identificação bancária, meios de pagamento ou outros identificadores.
Utilização para marketing e criação de perfis é questionada
Entre as questões enviadas à CNPD está a existência de limitações técnicas, jurídicas ou contratuais que impeçam os operadores de utilizarem os dados para marketing, publicidade personalizada, definição de perfis comerciais ou outras finalidades distintas da gestão do sistema.
O pedido pretende ainda saber quais os elementos técnicos registados em cada devolução, como a data, a hora, a localização da máquina, o estabelecimento, o tipo e a quantidade de embalagens ou outros identificadores.
A iniciativa solicita também esclarecimentos sobre as entidades responsáveis pelo tratamento, os eventuais subcontratantes e os destinatários da informação.
Outra das perguntas incide sobre a possível transmissão de dados a fabricantes de bebidas, distribuidores, entidades gestoras do Sistema Volta ou outras organizações públicas e privadas, bem como sobre as finalidades e os fundamentos jurídicos dessa partilha.
Fundamento legal e prazos de conservação
A Cidadãos pela Cibersegurança pede à CNPD que esclareça qual será o fundamento jurídico, previsto no artigo 6.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), para cada operação de tratamento realizada.
Pretende igualmente conhecer os períodos de conservação aplicáveis às diferentes categorias de informação e os critérios usados para definir esses prazos.
O pedido questiona ainda se foi realizada uma Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados, prevista no artigo 35.º do RGPD, e se esse documento foi objeto de apreciação pela autoridade nacional.
A iniciativa invoca também a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.
Direitos dos cidadãos entre as 16 perguntas
Outro conjunto de questões incide sobre os mecanismos disponíveis para que os consumidores exerçam os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos dados.
A iniciativa pretende saber que informação poderá ser efetivamente eliminada quando um cidadão solicitar o apagamento e que dados terão de continuar guardados devido a obrigações legais.
É ainda pedido à CNPD que avalie se a informação disponibilizada aos utilizadores do Sistema Volta cumpre os deveres de transparência previstos no RGPD.
No documento, a Cidadãos pela Cibersegurança sustenta que a concretização dos objetivos ambientais deve coexistir com os princípios da minimização dos dados, limitação das finalidades, transparência e proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
A.Pinto / HDF
