Se possui uma deficiência com um grau igual ou superior a 60%, é essencial estar informado sobre o atestado multiusos e os benefícios que este proporciona em termos fiscais e de apoios da Segurança Social.
O que é o Atestado Multiusos?
De acordo com o Executive Digest, o atestado multiusos é um documento que atesta o grau de incapacidade física ou mental, permanente ou temporária, de um indivíduo. Recentemente, a lei que define o regime transitório de emissão deste atestado para doentes oncológicos e pessoas com deficiência foi publicada no ‘Diário da República’, a 4 de maio.
Este atestado é concedido a cidadãos reformados ou ativos profissionalmente que, após uma avaliação em junta médica com base em relatórios clínicos e exames, demonstrem uma patologia que justifique um determinado grau de incapacidade.
Benefícios Associados ao Atestado Multiusos
Os benefícios fiscais e apoios da Segurança Social para portadores deste atestado são significativos e incluem:
- Na compra de um automóvel:
- Isenção de ISV (Imposto sobre Veículos) para portadores de deficiência motora, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
- Isenção de IUC (Imposto Único de Circulação) para veículos da categoria B com baixo nível de emissão de CO2, desde que o condutor tenha um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
- Benefícios fiscais:
- Menor retenção na fonte de IRS para portadores de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
- Exclusão de tributação de uma parte dos rendimentos, considerando apenas 85% dos rendimentos do trabalho dependente e independente, ou 90% no caso de rendimentos de pensões;
- Deduções à coleta especiais, como 1.900 euros por sujeito passivo, 1.187,50 euros por dependente e 1.187,5 euros por ascendente com deficiência.
- Apoios sociais e de proteção:
- Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência;
- Subsídio de educação especial para crianças e jovens com deficiência permanente;
- Prestação Social para a Inclusão para residentes com mais de 18 anos e grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
- Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
- Financiamento a 100% de produtos de apoio.
- Outros Benefícios:
- Isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde com base no atestado multiusos;
- Atendimento prioritário em serviços públicos ou privados para portadores de deficiência com grau igual ou superior a 60%;
- Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência;
- Bonificação da taxa de juro do crédito à habitação para pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
- Isenção de pagamento de transporte não urgente para portadores de incapacidade igual ou superior a 60%.
Como Obter o Atestado Multiusos
Para solicitar o atestado, é necessário preencher o formulário de requisição de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade, dirigir-se ao centro de saúde da área de residência habitual, apresentar o requerimento de avaliação da incapacidade e juntar relatórios médicos e exames que fundamentem o pedido. Após o pedido, receberá uma notificação da junta médica com a data e hora da consulta de avaliação, que deve ser realizada no prazo de 60 dias.
Quanto custa?
A emissão do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso tem um custo de 12,5 euros, se a emissão for em junta médica, ou 25 euros, caso a emissão seja feita em junta médica de recurso.
Manter-se informado sobre o atestado multiusos é crucial para aceder aos benefícios que podem melhorar significativamente a qualidade de vida e proporcionar o apoio necessário a quem enfrenta desafios decorrentes de uma deficiência.
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