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Repatriados portugueses. Crédito: Foto AI
Repatriados portugueses. Crédito: Foto AI
Economia, Nacional

Portugueses repatriados do Médio Oriente têm de pagar este valor ao Estado pelo seu regresso

Cidadãos portugueses que foram repatriados do Médio Oriente têm de pagar um valor ao Estado pelas despesas do seu regresso

18:30 9 Março, 2026 18:26 11 Março, 2026
Gonçalo ViegasGonçalo ViegasContent Creator
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As operações de repatriamento de portugueses em zonas de conflito costumam centrar a atenção no regresso em segurança, mas há outra questão que está a levantar dúvidas: o custo suportado por quem é trazido de volta a Portugal. Neste caso, o valor que os repatriados do Médio Oriente terão de devolver ao Estado.

Na madrugada desta segunda-feira, chegou a Lisboa um terceiro voo de repatriamento organizado pelas autoridades portuguesas, desta vez com 61 passageiros a bordo, entre os quais 54 portugueses.

A operação partiu de Riade, na Arábia Saudita, depois de um grupo que estava no Catar ter seguido por via terrestre até território saudita, e trouxe ainda sete cidadãos estrangeiros do Canadá, do Reino Unido e da Coreia do Sul, de acordo com a RTP.

Com esta nova chegada, sobe para 247 o número total de pessoas transportadas nos três voos organizados diretamente por Portugal desde o início desta operação, das quais 217 são portuguesas. Os dois primeiros voos, chegados a Lisboa a 7 de março, trouxeram 186 pessoas no total: 147 num avião fretado à TAP, incluindo 139 portugueses retirados de vários países do Golfo, e 39 num voo militar vindo de Israel, entre os quais 24 cidadãos nacionais.

Valor que o Estado vai cobrar

O Governo tem indicado que cada passageiro repatriado do Médio Oriente terá de reembolsar o Estado em 600 euros, valor referido pelo secretário de Estado das Comunidades e repetido também no contexto do voo que chegou hoje de madrugada a Lisboa.

Ainda assim, é importante fazer uma distinção que nem sempre aparece de forma clara nas notícias: os 600 euros não surgem na lei como uma tarifa fixa escrita preto no branco para qualquer repatriamento.

O que o diploma estabelece é a obrigação de reembolso das despesas suportadas pelo Estado, sendo esse montante de 600 euros o valor que o Governo está a aplicar nesta operação concreta, de acordo com a mesma fonte.

O que diz realmente a lei

A base legal está no Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho. No artigo 32.º, n.º 3, lê-se que a repatriação “realiza-se mediante declaração de compromisso da pessoa socorrida de reembolso ao Estado do valor das respetivas despesas”, o que significa que o princípio legal é o do pagamento das despesas da operação, e não o de uma gratuitidade automática.

O artigo 33.º do mesmo diploma vai mais longe e determina que a pessoa repatriada deve assinar a declaração de compromisso de reembolso, pagar o valor em dívida no prazo de 30 dias úteis e, caso não consiga liquidar tudo de uma vez, pode pedir o pagamento em prestações.

Exceções em caso de insuficiência económica

A lei prevê ainda uma exceção para situações de insuficiência económica comprovada por documento emitido pela autoridade local competente, caso em que a repatriação pode avançar sem essa declaração prévia, de acordo com a Lei n.º 51/2021.

Na prática, isto significa que ninguém fica automaticamente impedido de regressar por não ter dinheiro no momento da operação, neste caso do Médio Oriente, mas o enquadramento legal mantém a obrigação de ressarcir o Estado depois. É por isso que o Governo tem insistido que o repatriamento não é pago à partida nem à chegada, embora o custo venha a ser posteriormente cobrado aos passageiros abrangidos.

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