CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO
“Anúncios fraudulentos financeiros em plataformas online – quais as medidas que estão a ser tomadas pelas autoridades?””
A DECO INFORMA…
A DECO, com a BEUC – Organização Europeia de Consumidores e 28 associações de consumidores de 26 países, apresentou, queixas à Comissão Europeia e à ANACOM contra a Meta, o TikTok e o Google por não combaterem a proliferação de anúncios fraudulentos financeiros nas suas plataformas, conforme exigido pela Lei dos Serviços Digitais da UE.
Entre dezembro de 2025 e março de 2026, a DECO, a BEUC e organizações de consumidores de 13 países denunciaram quase 900 anúncios suspeitos de violarem a legislação da UE. Destes, as plataformas removeram apenas 27% dos anúncios com base nestas denúncias, enquanto 52% das denúncias foram rejeitadas ou ignoradas. Isto significa que centenas de fraudes financeiras ainda estão ativas, atingindo mais de 200 milhões de consumidores europeus todos os meses e representando um risco de maiores perdas financeiras e outros danos.
Os grupos de defesa do consumidor apelam à Comissão Europeia e, no caso português, à ANACOM que investiguem as medidas tomadas pela Meta, TikTok e Google para mitigar os riscos sistémicos relacionados com fraudes financeiras, exigindo o cumprimento do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA). Em caso de incumprimento continuado, a Comissão deverá aplicar coimas.
Luís Pisco, jurista da DECO e porta-voz desta ação em Portugal, esclarece que “de acordo com o Regulamento dos Serviços Digitais, estas plataformas têm de implementar no seu software medidas para mitigar o risco deste tipo de conteúdos ilegais. O que nós constatamos é que não estão a ser devidamente aplicadas as medidas a que estas plataformas estão legalmente obrigadas a cumprir para proteger os consumidores”.
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