Quem já pagou uma coima de estacionamento em Lisboa poderá querer acompanhar com atenção um processo judicial que está a ser preparado contra a EMEL, empresa municipal responsável pela gestão e fiscalização do estacionamento na capital.
O escritório Carlos Barroso & Associados pretende avançar, durante o mês de setembro, com uma ação nos tribunais administrativos, contestando vários procedimentos adotados pela empresa. Caso os argumentos apresentados venham a ser aceites pelos tribunais, o advogado responsável admite que a decisão possa abrir caminho a pedidos de devolução de valores já pagos por milhares de condutores. Importa, contudo, sublinhar que não existe neste momento qualquer decisão judicial que obrigue a EMEL a devolver coimas.
Escritório diz ter mais de mil processos
Segundo os dados divulgados, o escritório reúne já mais de mil processos relacionados com contraordenações da EMEL e continua a receber casos de automobilistas que pretendem contestar os procedimentos adotados. A ação deverá concentrar várias das situações identificadas pelos advogados e procurar determinar se a atuação da empresa municipal respeitou os limites legais das respetivas competências.
Uma eventual decisão favorável poderá depois ter repercussões para outros automobilistas que se encontrem em situações semelhantes. Isso não significa, porém, que todas as multas aplicadas pela EMEL sejam inválidas ou que qualquer pessoa que tenha pago uma coima tenha automaticamente direito a receber o dinheiro de volta.
Fiscalização fora de horas está entre as questões contestadas
Um dos principais argumentos apresentados pelo advogado Carlos Barroso está relacionado com os limites geográficos e horários da fiscalização realizada pela EMEL. O advogado considera que terão sido aplicadas contraordenações em locais ou horários nos quais a empresa não teria competência para atuar. Entre os exemplos apontados estão autuações relacionadas com paragens de autocarro fora do período em que determinada zona está sujeita ao pagamento de estacionamento.
A EMEL rejeita esta interpretação. Segundo a empresa, a sua competência de fiscalização não se limita às zonas de estacionamento tarifado e abrange todo o concelho de Lisboa, por delegação de competências do município. Para sustentar esta posição, a empresa invoca, entre outros diplomas, o Decreto-Lei n.º 44/2005 e o Decreto-Lei n.º 107/2018, que transferiu competências para os municípios no domínio do estacionamento público.
Condutores contestam também resposta às suas defesas
Outro dos pontos que deverá chegar a tribunal prende-se com a forma como são tratadas as defesas apresentadas pelos automobilistas. De acordo com o advogado, em determinadas situações os condutores apresentaram argumentos ou provas contra uma contraordenação, mas receberam posteriormente uma comunicação por correio eletrónico indicando que o procedimento estava encerrado. A crítica passa pela alegação de que essas defesas deveriam ter sido devidamente integradas e apreciadas no âmbito do respetivo processo antes de ser tomada uma decisão. A EMEL apresenta uma versão diferente.
A empresa refere que não é a entidade com competência para decidir sobre as defesas apresentadas em processos de contraordenação, atribuindo essa responsabilidade, consoante os casos, à Câmara Municipal de Lisboa ou à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). Quando recebe uma defesa que deveria ter sido dirigida a outra entidade, a EMEL garante que procede ao respetivo encaminhamento.
Procedimentos terão começado a mudar
O advogado responsável pelo processo refere ainda que terá começado a notar recentemente uma alteração na forma como alguns destes casos são tratados. Segundo Carlos Barroso, começaram a surgir respostas diferentes por parte da Câmara Municipal de Lisboa, com as defesas dos automobilistas a serem efetivamente integradas nos respetivos processos. A evolução poderá indicar uma alteração de procedimentos, mas será agora aos tribunais que caberá avaliar a legalidade das situações que venham a ser apresentadas na ação.
Coimas prescritas também estão em causa
Há ainda uma terceira frente de conflito. O escritório acusa a EMEL e a Câmara Municipal de Lisboa de prosseguirem, em determinados casos, com cobranças coercivas relativas a coimas que os advogados consideram já prescritas. A empresa municipal afirma não conseguir confirmar essas situações, uma vez que os processos de cobrança seguem posteriormente através da Câmara Municipal ou da ANSR.
Também aqui não existe ainda uma decisão judicial que estabeleça que os processos indicados pelo escritório estavam efetivamente prescritos. Essa será uma das questões que poderá ter de ser apreciada judicialmente caso integre a ação.
Reboques e bloqueamentos também podem dar origem a pedidos
Alguns dos processos acompanhados pelo escritório não dizem respeito apenas ao valor da própria coima. Existem casos em que os veículos terão sido bloqueados ou rebocados, obrigando os proprietários a pagar taxas adicionais relacionadas com o reboque e o parqueamento. O escritório pretende reclamar também esses montantes através de ações próprias sempre que considere que a atuação que esteve na origem do bloqueamento ou reboque foi ilegal. Se os tribunais vierem a dar razão aos automobilistas, a discussão poderá, portanto, não ficar limitada ao valor das coimas.
EMEL recebeu cerca de 37,7 milhões de euros em coimas
A dimensão potencial da questão torna-se mais evidente quando se analisam os números da atividade fiscalizadora. Segundo dados fornecidos pela própria EMEL, foram notificados mais de 1,13 milhões de autos entre 2020 e 2024. Já entre 2020 e 2025 terão sido pagos cerca de 37,7 milhões de euros em coimas. Estes números não significam que os 37,7 milhões de euros estejam agora em risco de ser devolvidos. Também não permitem determinar quantas das mais de um milhão de contraordenações poderão estar relacionadas com as irregularidades alegadas pelo escritório de advogados.
Servem, contudo, para mostrar a dimensão financeira da fiscalização do estacionamento em Lisboa e explicar por que motivo uma decisão judicial com efeitos mais abrangentes poderia envolver valores significativos.
Quem já pagou uma coima vai receber dinheiro?
Para já, não. A ação judicial ainda terá de avançar e os tribunais terão de decidir se os argumentos apresentados pelos advogados têm fundamento. Mesmo que o escritório obtenha uma decisão favorável, será necessário perceber quais os processos concretamente abrangidos, em que circunstâncias foram aplicadas as coimas e qual o mecanismo jurídico disponível para recuperar valores já pagos.
Por isso, não existe neste momento qualquer devolução automática para quem tenha recebido ou pago uma multa da EMEL. O que está em causa é a possibilidade de uma futura decisão judicial abrir caminho à contestação de determinados processos e, eventualmente, à recuperação das quantias pagas por automobilistas que estejam nas situações consideradas irregulares.
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