Os contratos de fornecimento de energia em Portugal vão sofrer alterações no final de agosto, com novas regras que reforçam a proteção dos consumidores. Entre as principais mudanças está a suspensão das ordens de interrupção do fornecimento enquanto estiver em análise uma reclamação relacionada com a faturação, bem como novas garantias para clientes economicamente vulneráveis.
Segundo o portal de compra e venda de imóveis Idealista, uma das alterações mais relevantes determina que as ordens de interrupção do fornecimento de eletricidade ficam suspensas enquanto estiver a decorrer a apreciação de uma reclamação ou um processo de resolução extrajudicial de litígios relacionado com a faturação.
A mesma alteração estabelece ainda que a apresentação da reclamação interrompe o prazo de prescrição dos consumos, atualmente fixado em seis meses. Esse prazo apenas volta a contar depois de existir uma decisão final ou de o processo ser encerrado.
Contratos fixos passam a ser obrigatórios
Outra das novidades diz respeito aos comercializadores de eletricidade com mais de 200.000 clientes. Conforme explica o portal, estas empresas passam a ser obrigadas a disponibilizar contratos com preço e prazo fixos, com uma duração mínima de um ano.
Durante esse período, os comercializadores não poderão alterar unilateralmente as condições acordadas nem terminar antecipadamente os contratos, oferecendo maior previsibilidade aos consumidores quanto aos preços e às condições inicialmente estabelecidas.
Governo poderá intervir em caso de crise
As novas regras preveem igualmente mecanismos para responder a eventuais crises no mercado da eletricidade. Em situações de forte subida dos preços a nível regional ou da União Europeia, o Governo poderá adotar medidas extraordinárias para proteger consumidores domésticos e pequenas e médias empresas.
Essas medidas poderão incluir a fixação temporária de preços ou outras soluções consideradas necessárias, desde que exista parecer da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprovação através de resolução do Conselho de Ministros.
Tarifa social acompanha mudança de comercializador
As alterações abrangem também os consumidores economicamente vulneráveis. Quem beneficia da tarifa social de eletricidade deixará de perder esse apoio quando decidir mudar de comercializador.
O Idealista refere que o desconto passará a acompanhar automaticamente o consumidor, eliminando a necessidade de apresentar um novo pedido ou de aguardar um novo processo de atribuição pela Direção-Geral de Energia e Geologia.
Mais proteção para consumidores vulneráveis
Entre as medidas previstas está ainda um reforço da proteção contra cortes de energia durante períodos do ano em que o consumo tende a aumentar, como acontece no inverno ou durante as ondas de calor no verão.
Além disso, os planos de pagamento destinados aos clientes economicamente vulneráveis terão de ter em conta a situação económica de cada agregado. Os critérios concretos destas medidas serão definidos posteriormente pela ERSE.
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