Não é a matrícula: esta será a nova regra que vai determinar quando paga o IUC em 2027

Durante anos, os proprietários de automóveis habituaram-se a uma regra simples: o mês da matrícula indicava quando chegava a altura de pagar o Imposto Único de Circulação (IUC). Esse sistema vai mudar e os condutores portugueses devem estar atentos já a partir de 2027.

A alteração consta do Decreto-Lei n.º 161/2026, de 4 de agosto, que introduz mudanças no Código do Imposto Único de Circulação. As novas regras produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027.

Mês da matrícula deixa de determinar o pagamento

Atualmente, nos anos seguintes ao da matrícula, os proprietários de automóveis e motociclos pagam o IUC até ao final do mês correspondente à matrícula do veículo.

Isto significa, por exemplo, que um automóvel matriculado em setembro tem o respetivo IUC pago até ao final desse mês.

A nova redação do Código do IUC altera esta lógica. O período de tributação passa a corresponder ao ano civil, exceto no ano em que o veículo é matriculado ou registado pela primeira vez em Portugal.

Abril passa a ser o mês-chave

Com as novas regras, a liquidação do IUC nos anos seguintes passa a ser efetuada até ao último dia do mês de abril.

Também o pagamento deixa de depender do aniversário da matrícula e passa a obedecer a um calendário definido de acordo com o valor total anual de IUC devido pelo contribuinte.

Quando o montante global for igual ou inferior a 100 euros, o imposto será pago numa única prestação, em abril.

Valores superiores podem ser divididos

Para quem tiver um montante global anual de IUC superior a 100 euros e até 500 euros, o pagamento poderá ser dividido em duas prestações.

Nestes casos, as datas previstas são abril e outubro.

Já quando o montante global da liquidação anual ultrapassar os 500 euros, o pagamento poderá ser efetuado em três prestações: abril, julho e outubro.

Quem esteja abrangido pelo pagamento em prestações poderá, contudo, optar por liquidar todo o imposto de uma só vez até ao último dia de abril.

Regra olha para o total devido pelo contribuinte

Há um detalhe importante na nova legislação. Os limites de 100 e 500 euros têm como referência o montante global da liquidação anual do IUC por sujeito passivo, e não simplesmente o valor de imposto associado a um único automóvel.

Esta alteração ganha particular relevância para quem possui mais do que um veículo sujeito a IUC.

A Autoridade Tributária passa a efetuar anualmente a liquidação tendo em consideração os veículos matriculados ou registados em nome do contribuinte a 1 de janeiro, nos termos definidos pela nova redação do Código.

E se comprar um carro nesse ano?

Existe uma exceção importante para o ano da matrícula ou do primeiro registo do veículo em território nacional.

Nesse caso, o IUC continuará a seguir uma regra própria. O imposto deverá ser liquidado e pago no prazo de 30 dias após o fim do prazo legal previsto para efetuar o respetivo registo.

Assim, a grande mudança afeta sobretudo os anos seguintes, quando deixa de ser necessário olhar para o mês da matrícula para saber quando chega a altura de pagar o imposto.

Falhar uma prestação tem consequências

A nova legislação estabelece ainda uma regra importante para os contribuintes que paguem o IUC em duas ou três prestações.

Se uma das prestações não for paga dentro do prazo estabelecido, as restantes vencem-se imediatamente, deixando de ser possível manter o calendário normal de pagamentos previsto.

Os documentos únicos de cobrança correspondentes à segunda e terceira prestações poderão ser obtidos através do Portal das Finanças.

Nova regra entra em vigor em 2027

As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 161/2026 produzem efeitos a 1 de janeiro de 2027, pelo que 2026 continua sujeito às regras atualmente aplicáveis.

Até ao final deste ano, os proprietários dos veículos abrangidos continuam, portanto, a ter como referência o mês da matrícula para o pagamento anual do IUC.

A partir de 2027, o calendário muda: abril passa a ser a principal data a ter em conta, com julho e outubro a entrarem em cena nos casos em que o valor permita o pagamento em prestações.

Para quem durante anos associou automaticamente a matrícula ao mês de pagamento do IUC, será uma mudança importante de hábito e uma nova data a assinalar no calendário.

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