A circulação rodoviária em Portugal está sujeita a um conjunto de regras e exigências destinadas a proteger todos os utilizadores da estrada. No entanto, existem situações em que a lei abre exceções para condutores estrangeiros, levantando dúvidas sobre o impacto que estas permissões podem ter na sinistralidade, já que é relativamente simples trocar a carta de condução por uma portuguesa.
Posto isto, a Associação Nacional de Escolas de Condução (ANIECA) alertou para os riscos do regime que autoriza cidadãos de mais de 150 países fora da União Europeia (UE) a conduzir em Portugal sem qualquer avaliação de competências.
A organização, citada pelo site especializado em auto Razão Automóvel, considera que esta situação contraria os objetivos da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030 — Visão Zero — bem como as diretivas comunitárias.
Origem do problema
A questão decorre do Decreto-Lei n.º 46/2022, que permite a titulares de cartas emitidas por países da CPLP e da OCDE conduzirem legalmente em território nacional com os seus documentos de origem. Mesmo quando fazem a troca para uma carta portuguesa, não lhes é exigida qualquer prova de aptidão.
Risco de “turismo da carta de condução”
A ANIECA recorda que existem ainda mais de 80 países com acordos de reciprocidade que possibilitam a troca direta de títulos estrangeiros por cartas portuguesas. Segundo a associação, esta facilidade favorece o chamado “turismo da carta de condução”, em que cidadãos reprovados em Portugal procuram obter o documento em países com exigências mais reduzidas, regressando depois legalmente à estrada.
Para António Reis, presidente da ANIECA, citado pela mesma fonte, “é inaceitável” que o Estado permita a condução a pessoas com formação abaixo da exigida em Portugal e que não haja mecanismos que impeçam indivíduos inibidos de conduzir de adquirirem novos títulos no estrangeiro.
Propostas para mudar a lei
A associação já fez chegar a sua posição à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e ao Governo, defendendo uma revisão urgente do Decreto-Lei n.º 46/2022. Entre as soluções apresentadas estão:
- Implementar um sistema de controlo eficaz que garanta a autenticidade dos títulos e verifique a aptidão física e mental dos condutores;
- Tornar obrigatória a formação profissional para titulares de cartas de países cujos requisitos sejam inferiores aos nacionais;
- Reavaliar os acordos bilaterais com países de fora da UE/EEE;
- Promover um estudo que avalie a relação desta prática com a sinistralidade rodoviária.
Um pedido de ação imediata
De acordo com o Razão Automóvel, a ANIECA pediu uma audiência urgente para discutir o tema e apresentar em detalhe as suas propostas, salientando que “a segurança rodoviária não pode ser sacrificada em nome da conveniência administrativa ou da pressão de setores económicos”.
Curiosidade sobre o tema
Como curiosidade, em países como o Japão, os condutores estrangeiros que pretendam trocar a carta pela japonesa têm de realizar obrigatoriamente exames teóricos e práticos, exceto se forem oriundos de alguns países específicos. Esta prática contrasta com o regime português, onde a troca pode ser feita sem qualquer teste adicional.
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