Um grupo de proprietários de embarcações marítimo-turísticas, todas devidamente licenciadas para a prática de pesca desportiva em Portugal, apresentou uma reclamação coletiva contra o que consideram ser critérios injustos na atribuição de licenças para a captura de atum rabilho no âmbito da pesca turística, conforme previsto na Portaria n.º 14/2014 e no Despacho n.º 9/DG/2025.
Segundo o grupo, “a desigualdade verificada na atribuição de licenças por parte da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) para a captura de atum rabilho no âmbito da pesca turística”, está a criar uma situação de concorrência desleal entre operadores.
Os queixosos denunciam que, apesar de alguns terem obtido resposta aos seus pedidos, “a atribuição de licenças tem favorecido embarcações previamente licenciadas em anos anteriores, em detrimento de novas candidaturas que cumprem integralmente os critérios técnicos e legais estabelecidos. Esta prática compromete seriamente o princípio da igualdade de acesso à atividade económica e cria um cenário de concorrência desleal entre operadores”.
O grupo insiste que “a atribuição exclusiva de licenças a embarcações anteriormente licenciadas infringe o princípio da igualdade de oportunidades, especialmente quando todas as embarcações requerentes cumprem os critérios técnicos e legais estabelecidos”.
Para os operadores, a atual política de licenciamento é ainda agravada pelo facto de “a reserva de uma quota extremamente limitada (0,5 toneladas) para a pesca turística e a emissão restrita de 10 licenças agravam a distorção da concorrência, prejudicando vários operadores legais e ativos no setor”.
Neste contexto, solicitam às autoridades competentes “esclarecimento formal e urgente sobre os critérios utilizados na atribuição das licenças para a pesca do atum rabilho no âmbito da pesca turística”, bem como “a aplicação do princípio da igualdade no tratamento de todos os requerentes que reúnam os requisitos estabelecidos”.
O grupo exige também “uma revisão do modelo de atribuição de licenças, de forma a garantir maior equidade, transparência e justiça no processo”.
Na mesma nota, os proprietários destacam que “a atual situação é profundamente lesiva da confiança nas instituições públicas e prejudicial à sustentabilidade da atividade marítimo-turística, num setor que gera emprego, valor económico e promove Portugal como destino de pesca desportiva”.
E concluem: “É imperativo que as autoridades competentes revejam os procedimentos adotados, garantindo que todos os operadores sejam tratados de forma equitativa e que os processos administrativos sejam conduzidos com transparência e eficiência. A sustentabilidade e credibilidade do setor marítimo-turístico dependem de práticas justas que promovam a concorrência saudável e o desenvolvimento equilibrado da atividade”.
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