As faculdades da Universidade Nova de Lisboa vão ter de garantir que a sua designação oficial em português passa a constar em documentos, plataformas e suportes institucionais, na sequência de um despacho do reitor que estabelece novas regras e fixa um prazo de 90 dias, isto é, até ao final de abril, para a adaptação.
A medida abrange unidades que, nos últimos anos, adotaram designações exclusivamente em inglês, como Nova SBE, Nova School of Law ou Nova IMS, e determina que o nome em português não pode ser omitido.
Despacho define novas regras
De acordo com o Jornal Económico, a decisão foi tomada pelo reitor Paulo Pereira no final de janeiro, através de um despacho orientador relativo à denominação das unidades orgânicas e ao regime de utilização bilingue.
Segundo a mesma fonte, o documento estabelece que a denominação oficial de cada unidade deve ser sempre utilizada em língua portuguesa em todos os atos e procedimentos administrativos, bem como em plataformas digitais e suportes físicos.
Inglês permitido, mas não isolado
O despacho determina que “a denominação oficial de cada unidade orgânica da Universidade deve ser sempre utilizada em língua portuguesa em documentos, plataformas digitais, suportes físicos, atos e procedimentos administrativos”. Acrescenta a publicação que pode ser adotada uma forma bilingue, juntando a versão em inglês à designação portuguesa, “sem que esta seja suprimida”.
Escreve o jornal que existem exceções para comunicações institucionais dirigidas exclusivamente a públicos internacionais, situações em que é permitida a utilização apenas da versão em língua estrangeira. Os elementos gráficos e logótipos das faculdades não estão obrigados a conter a designação em português, por integrarem a identidade visual e a coerência de marca de cada unidade.
Fundamento legal invocado
O reitor invoca o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, que “impõe a existência de denominação própria e características das instituições de ensino superior, assegurando a sua identificação inequívoca em língua portuguesa”.
Segundo o Jornal Económico, Paulo Pereira defende a necessidade de compatibilizar essa obrigação legal com a política de internacionalização da universidade, preservando simultaneamente a identidade visual das faculdades.
A decisão foi saudada pelo constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia. Refere a publicação que o professor afirmou: “Louvo o acerto e a coragem (…) por mandar restabelecer a legalidade linguística” nas designações das unidades orgânicas.
O docente escreveu ainda que a medida contribui para pôr fim à “anglofolia” associada ao uso exclusivo de nomes estrangeiros, defendendo que a internacionalização não depende apenas da adoção de designações em inglês.
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