A Entidade Reguladora para a Comunicação Social abriu processos contraordenacionais contra os operadores de televisão TVI/CNN e Medialivre, responsável pela CMTV e pela Now, devido à emissão televisiva do conteúdo antiaborto “Obrigado Mãe”, atribuído a Miguel Milhão, fundador da Prozis.
Segundo a ERC, citada pelo ECO, estão em causa processos puníveis com coimas entre 20 mil e 150 mil euros. O regulador entende que a transmissão do conteúdo como publicidade comercial, nos canais TVI, CNN Portugal, CMTV e Now, representou uma violação da Lei da Televisão, em concreto do artigo 27.º, relativo aos limites à liberdade de programação, e do Código da Publicidade.
Conteúdo foi emitido em blocos publicitários
A exibição do conteúdo “Obrigado Mãe” ocorreu em blocos publicitários entre 25 de maio e 2 de junho de 2025. O caso deu origem a cerca de 9.500 participações apresentadas por cidadãos e associações junto da ERC.
O Conselho Regulador decidiu ainda remeter o processo para a Direção-Geral do Consumidor, por ser esta a entidade competente para a instrução de processos relacionados com eventuais infrações ao Código da Publicidade.
De acordo com a análise da ERC, o conteúdo não era facilmente identificável pelo telespectador como publicidade televisiva e enquadrava-se “na divulgação de ideias de cariz e intencionalidade política”. Por esse motivo, o regulador considerou que a sua exibição enquanto publicidade comercial constituiu uma violação do Código da Publicidade.
Regulador aponta risco para públicos mais jovens
A ERC concluiu também que o conteúdo tinha “uma intencionalidade promocional de cariz político, e não informativa ou educativa, relativa à Interrupção Voluntária da Gravidez”. Na avaliação do regulador, a difusão do anúncio foi suscetível de “induzir em erro os públicos mais jovens quanto à legitimidade e às condições de acesso à IVG” e de “promover elementos de censura social relativamente a quem recorre à IVG”.
O regulador assinalou ainda que a remissão para plataformas onde estava disponível a versão integral do vídeo aumentou a possibilidade de crianças e adolescentes acederem a conteúdos de maior intensidade dramática e simbólica. Essa circunstância, segundo a ERC, era suscetível de agravar o risco de influência negativa associado à difusão do conteúdo.
Miguel Milhão, natural de Vila Verde, é fundador da Prozis, empresa de nutrição desportiva com unidades em Esposende e Póvoa de Lanhoso. Para já, a decisão da ERC corresponde à abertura de processos contraordenacionais, pelo que caberá às entidades competentes dar seguimento aos procedimentos e apurar eventuais responsabilidades.
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