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Operação STOP da GNR. Crédito: Lusa
Operação STOP da GNR. Crédito: Lusa
Auto, Nacional

Recebeu uma multa de trânsito? Saiba como pode contestar para não pagar (e há prazos que não pode falhar)

Uma multa por excesso de velocidade, estacionamento ou outra infração não significa que tenha obrigatoriamente de aceitar a acusação

13:20 22 Agosto, 2026 11:13 22 Agosto, 2026
João Pedro LuísJoão Pedro LuísJornalista
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Encontrar uma notificação de uma contraordenação rodoviária na caixa do correio costuma trazer consigo um valor a pagar, a descrição da alegada infração e, em alguns casos, uma fotografia. O impulso pode ser liquidar imediatamente a quantia para encerrar o assunto. Mas, se o condutor considerar que não praticou a infração ou detetar algum problema nos factos que lhe são imputados, tem direito a contestar.

Segundo explica a Razão Automóvel, aquilo a que habitualmente se chama “multa de trânsito” é, juridicamente, uma coima, por resultar de uma contraordenação. E o Código da Estrada dá ao arguido a possibilidade de apresentar a sua versão, juntar provas e indicar testemunhas antes de existir uma decisão definitiva. O ponto essencial é não deixar passar os prazos. O artigo 175.º estabelece, em regra, 15 dias úteis a contar da notificação para exercer o direito de defesa.

Tem 15 dias úteis para apresentar defesa

Depois de receber a notificação, o condutor pode pagar voluntariamente a coima pelo valor mínimo, apresentar defesa, requerer a atenuação ou suspensão de uma eventual sanção acessória ou, quando estejam reunidos os requisitos, pedir o pagamento em prestações. Se não concordar com a infração, dispõe de 15 dias úteis para apresentar defesa por escrito. O documento deve ser redigido em português e indicar o número do auto de contraordenação, o nome do arguido, os factos e fundamentos em que assenta a contestação, aquilo que pretende que seja decidido e a respetiva assinatura.

Também podem ser apresentados outros meios de prova e indicadas até três testemunhas. Neste caso, a lei exige que sejam identificados os factos sobre os quais incide a prova apresentada. Assim, não basta escrever que “não concorda” com a multa. Fotografias, documentos ou outros elementos que contrariem aquilo que consta do auto podem assumir importância na decisão.

Pagar a coima não significa necessariamente abdicar da defesa

O Código da Estrada permite o pagamento voluntário pelo mínimo durante os primeiros 15 dias úteis após a notificação. O pagamento também pode ser feito posteriormente, antes da decisão, embora nesse caso possam já existir custas processuais. Há uma particularidade importante: o pagamento voluntário determina normalmente o arquivamento do processo, mas a própria lei estabelece exceções quando exista uma sanção acessória aplicável ou quando seja apresentada defesa. Por isso, pagar não elimina automaticamente a possibilidade de reagir ao processo. Ainda assim, quem pretende discutir a própria existência da infração tem outra solução expressamente prevista na lei: prestar um depósito correspondente ao valor mínimo da coima.

Quer contestar? Há um prazo de 48 horas para o depósito

O depósito funciona como garantia de que a coima poderá ser paga caso exista posteriormente uma condenação. Quando a notificação acontece durante a própria fiscalização, o Código da Estrada determina que o depósito seja prestado imediatamente ou no prazo máximo de 48 horas. Quando a notificação chega posteriormente por correio, o arguido pode igualmente prestar o depósito no prazo máximo de 48 horas depois de ser notificado.

A diferença para o pagamento é relevante. Se no final do processo não existir condenação, o depósito é devolvido. Existe, contudo, uma regra a não esquecer: se o condutor fizer o depósito e depois deixar passar o prazo sem apresentar defesa, o dinheiro depositado converte-se automaticamente em pagamento da coima.

Antes de contestar pode pedir para ver as provas

Quem recebe uma contraordenação não tem de preparar a defesa sem conhecer aquilo que existe no processo. É possível requerer a sua consulta e conhecer os elementos utilizados para sustentar a acusação. Numa infração por excesso de velocidade, por exemplo, pode ser relevante consultar o registo fotográfico associado à medição.

Há ainda uma vantagem importante. Se o pedido de consulta for apresentado dentro do prazo concedido para a defesa, esse prazo fica suspenso enquanto o pedido é tratado. Ou seja, pedir para consultar o processo não obriga o condutor a gastar simultaneamente os dias de que dispõe para preparar a contestação. Esta proteção não funciona da mesma maneira mais tarde. Se já existir uma decisão administrativa e estiver a decorrer o prazo para a impugnação judicial, o pedido de consulta não suspende o prazo para recorrer.

Não era você que estava a conduzir?

Também há regras específicas para esta situação. Quando a infração é detetada sem que tenha sido possível identificar imediatamente o condutor, o processo pode inicialmente ser dirigido ao titular do documento de identificação do veículo. Se este identificar, dentro do prazo concedido para a defesa, outra pessoa como autora da infração e fornecer os elementos exigidos, é instaurado um novo processo contra o condutor identificado.

Na prática, quem recebe uma notificação relativa a um automóvel que estava a ser conduzido por outra pessoa não deve simplesmente ignorar o documento. O prazo que surge novamente é o dos 15 dias úteis. No caso das pessoas coletivas, a legislação estabelece expressamente esse período para identificar quem conduzia o veículo.

Foi multado por radar? A fotografia pode ser importante

Nas infrações de velocidade, conhecer o registo que sustenta o auto pode ser particularmente útil antes de preparar uma defesa. A consulta pode permitir confirmar elementos como o veículo fotografado e outros dados constantes do processo. A ANSR admite pedidos de consulta e de registo fotográfico através dos canais destinados aos processos de contraordenação. Tal como acontece com a consulta geral do processo, um pedido de acesso ao registo fotográfico apresentado dentro do prazo da defesa pode suspender a contagem desse prazo enquanto o pedido é tratado. Isto não significa que encontrar uma irregularidade numa fotografia leve automaticamente ao arquivamento. O objetivo é permitir ao arguido conhecer os elementos existentes antes de decidir quais os fundamentos concretos que pretende apresentar.

E se a defesa for rejeitada?

Uma decisão desfavorável da autoridade administrativa também não encerra necessariamente o processo. Depois de conhecer a decisão condenatória, o arguido dispõe de 15 dias úteis para apresentar uma impugnação judicial. O recurso é apresentado por escrito junto da autoridade administrativa que aplicou a coima e segue posteriormente para o tribunal competente. A impugnação deve incluir alegações e conclusões e a sua apresentação suspende os efeitos da decisão administrativa. Não é obrigatória a constituição de advogado neste procedimento, de acordo com a informação disponibilizada sobre os processos de contraordenação rodoviária, embora situações mais complexas possam justificar aconselhamento jurídico. É também nesta fase que existe um erro potencialmente caro: pedir para consultar o processo não interrompe estes 15 dias úteis. Quem pretenda recorrer deve assegurar que entrega a impugnação dentro do prazo.

Multa com mais de dois anos desaparece?

Não necessariamente. O artigo 188.º do Código da Estrada estabelece que o procedimento por contraordenação rodoviária prescreve, em regra, quando decorrerem dois anos desde a prática da infração. Isso não significa que seja suficiente pegar na data do auto, acrescentar dois anos e concluir que a dívida desapareceu. Existem acontecimentos capazes de suspender ou interromper a prescrição. O próprio Código da Estrada determina, por exemplo, que a notificação da decisão condenatória ao arguido interrompe a contagem. Também se aplicam as regras de suspensão e interrupção previstas no regime geral das contraordenações. Por esse motivo, uma eventual prescrição deve ser analisada tendo em conta toda a história do processo e não apenas a data em que a alegada infração ocorreu.

Recebeu a notificação? Estes são os prazos que não deve ignorar

Para quem discorda de uma contraordenação, agir rapidamente é tão importante como ter bons argumentos. As primeiras 48 horas podem ser relevantes para prestar depósito e os 15 dias úteis seguintes à notificação são o período fundamental para apresentar defesa. Se posteriormente existir uma decisão condenatória, surge outro prazo de 15 dias úteis para avançar com a impugnação judicial. Assim, receber uma “multa” não significa que o condutor seja obrigado a pagar imediatamente e ficar por aí. Se considerar que existe um erro, que não era quem conduzia ou que dispõe de elementos capazes de contrariar o auto, pode consultar o processo, reunir provas e exercer o direito de defesa previsto no Código da Estrada.

Leia também: Prazo da inspeção terminou? Saiba se pode conduzir até ao centro de inspeções com marcação no próprio dia

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