As regras do arrendamento em Portugal estão mais perto de mudar. A proposta do Governo para rever o regime foi aprovada na generalidade esta quarta-feira, 30 de setembro, no Parlamento, mas ainda terá de passar pela discussão e votação na especialidade, onde o texto pode sofrer alterações antes de ficar fechado.
A Proposta de Lei n.º 103/XVII/1.ª pretende autorizar alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, ao Código Civil e a outra legislação relacionada. O Governo apresenta como objetivos aumentar a oferta de casas, dar maior liberdade contratual e acelerar a resolução de situações de incumprimento.
As rendas dos novos contratos podem subir mais?
Uma das alterações com maior impacto está precisamente nas novas rendas. O Governo pretende antecipar o fim das limitações atualmente existentes à atualização do valor da renda quando termina um contrato e é celebrado outro. Na prática, será dada maior liberdade para definir o preço num novo contrato, deixando de existir algumas das restrições aplicáveis atualmente.
Isso não significa que todas as rendas vão automaticamente aumentar, nem altera dessa forma os contratos que já estão em vigor. Para estes, o Governo refere que se mantém o regime de atualização aplicável ao próprio contrato.
Despejos podem tornar-se mais rápidos
Também estão previstas mudanças nos casos em que o inquilino deixa de pagar a renda. A reforma pretende reforçar os mecanismos de resolução dos contratos por incumprimento e simplificar os processos de desocupação quando exista uma decisão judicial. O Governo assume expressamente como um dos eixos da reforma a simplificação e aceleração dos mecanismos de despejo e de resolução de litígios.
Assim, falar em “mais despejos” seria antecipar um efeito que ainda não é possível medir. O que a proposta efetivamente prevê é a possibilidade de os processos avançarem mais rapidamente em determinadas situações de incumprimento.
Cauções e rendas antecipadas também vão mudar
Outra área abrangida pela reforma é o dinheiro exigido no início do contrato. A proposta aumenta a autonomia de senhorios e inquilinos para negociarem cauções e rendas antecipadas. Este é, contudo, um dos pontos que ainda poderá sofrer alterações durante a especialidade no Parlamento.
Isto é particularmente relevante porque a aprovação desta quarta-feira aconteceu apenas na generalidade. Segundo a Renascença, PSD e Chega chegaram a um entendimento para rever na especialidade, entre outros pontos, as regras relativas aos pagamentos antecipados e às cauções.
Renovação dos contratos terá novas regras
O Governo pretende ainda mexer na oposição à renovação automática dos contratos, dando maior liberdade às partes, e permitir que determinadas comunicações entre senhorio e inquilino possam ser feitas por meios eletrónicos quando exista acordo.
Também estão previstas alterações ao direito de preferência do arrendatário e a várias regras processuais relacionadas com despejos, recuperação de rendas e desocupação dos imóveis.
E quem tem contratos antigos?
O Executivo afirma que mantém proteção específica para alguns arrendatários com contratos anteriores a 1990, nomeadamente pessoas com 65 ou mais anos ou incapacidade igual ou superior a 60%. As condições concretas deste regime estão igualmente entre as matérias que poderão ser discutidas durante a especialidade.
A reforma é acompanhada ainda pelo Fundo de Emergência para a Habitação, pensado para apoiar famílias em situações de emergência habitacional, incluindo casos de perda da casa.
Novas regras ainda não estão em vigor
Apesar da aprovação parlamentar desta quarta-feira, os inquilinos e senhorios não passam já a estar sujeitos às novas regras.
A proposta foi aprovada apenas na generalidade e seguirá agora a tramitação parlamentar. O próprio processo oficial da Assembleia da República identifica a discussão de 30 de setembro e mantém a iniciativa em tramitação. Só depois de concluído o processo legislativo e de publicada a legislação aplicável poderão as mudanças produzir efeitos.
Na votação na generalidade, PSD, IL e CDS-PP votaram a favor, o Chega absteve-se e PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP votaram contra.
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