O Governo decidiu suspender temporariamente as reavaliações da condição de recursos na Segurança Social, depois de se multiplicarem queixas de beneficiários que viram os seus apoios cortados sem aviso prévio. A medida tem como objetivo travar novos cortes e garantir que nenhum cidadão volta a ser penalizado por erros no sistema de cálculo das prestações sociais.
A decisão foi confirmada pela secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa Lima, durante uma audição parlamentar conjunta nas comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.
De acordo com o Notícias ao Minuto, o Governo recebeu em agosto várias queixas de cidadãos e associações que denunciavam reduções inesperadas em apoios como o abono de família e o Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal.
Cortes inesperados levaram à suspensão das reavaliações
Segundo a governante, ao serem detetadas falhas no processo de reavaliação, foi dada orientação imediata à Segurança Social para suspender as verificações da condição de recursos. “Foi uma medida preventiva, para garantir que mais pessoas não fossem prejudicadas do que as que já foram”, explicou perante os deputados.
Susana Filipa Lima admitiu ainda que a Segurança Social não fez uma comunicação prévia sobre o impacto destas reavaliações, mas assegurou que estão a ser feitos esforços para melhorar a transparência e evitar novas surpresas negativas para os beneficiários.
Um levantamento realizado pelo executivo em agosto revelou que cerca de 1.600 beneficiários tiveram o valor do abono de família recalculado devido a este erro.
A situação está a ser revista internamente, com o objetivo de corrigir o enquadramento legal que levou a contabilizar como rendimento apoios que deveriam estar excluídos.
O que está em causa
De acordo com o Decreto-Lei n.º 70/2010, a atribuição de apoios sociais depende da condição de recursos do agregado familiar, calculada com base em rendimentos de trabalho, pensões, capitais e outras prestações.
No entanto, o Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal, por estar enquadrado no subsistema de solidariedade, não foi abrangido pelas exceções previstas, e acabou a ser considerado rendimento, reduzindo o valor de outras ajudas.
A secretária de Estado afirmou que o Governo está “empenhado em resolver o problema no menor tempo possível” e que será feita uma alteração legislativa urgente para corrigir esta falha. O objetivo é garantir que apoios de natureza solidária não voltam a ser contabilizados no cálculo de outros subsídios.
Próximos passos
O Ministério do Trabalho e da Segurança Social está a reavaliar os procedimentos e promete um modelo de gestão mais previsível e transparente, de modo a proteger os beneficiários mais vulneráveis e a restaurar a confiança nas prestações sociais.
A suspensão das reavaliações dos apoios sociais deverá manter-se até que a nova legislação entre em vigor. Para já, não estão previstos cortes adicionais nem revisões de apoios em curso, avança o Notícias ao Minuto.
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