Já não é obrigatório ter a carta de condução sempre na carteira ou no bolso do casaco. Graças a uma alteração à Lei 19-A/2024, passou a ser possível guardar o documento em formato digital no telemóvel, através da aplicação móvel id.gov.pt, criada pelo Estado. De acordo com a revista Visão, esta mudança reconhece a validade legal dos documentos apresentados em tempo real na aplicação, com o mesmo valor jurídico e probatório que os originais.
A medida aplica-se não só à carta de condução, mas também ao Cartão de Cidadão e ao Documento Único Automóvel. Para que tal seja possível, é necessário ter a Chave Móvel Digital (CMD) ativa e associada à aplicação. Segundo a mesma fonte, esta opção permite aos cidadãos consultar e partilhar dados dos documentos diretamente no dispositivo móvel.
Como funciona a carteira digital
Para começar a usar o id.gov.pt basta instalar a aplicação, disponível gratuitamente para Android, iPhone e Huawei, e ativar a conta através da CMD. Quem ainda não tiver este sistema pode pedi-lo no site autenticação.gov ou presencialmente, em serviços do Instituto de Registos e Notariado ou nos Espaços Cidadão. Escreve a publicação que, uma vez feita a configuração inicial, os documentos passam a estar acessíveis no telemóvel, prontos a serem apresentados às autoridades sempre que necessário.
A aplicação não substitui, contudo, os documentos físicos fora de Portugal. Acrescenta a revista Visão que, em viagens internacionais, continua a ser obrigatório transportar os cartões originais, uma vez que a validação digital só tem efeito em território nacional.
Funcionalidades disponíveis
Além de armazenar documentos, o id.gov.pt integra outras ferramentas. Refere a mesma fonte que, no computador, é possível assinar documentos digitais, alterar códigos PIN do Cartão de Cidadão, consultar dados pessoais e confirmar alterações de morada. Já nas versões móveis, a aplicação permite ativar a CMD por biometria, autenticar-se de forma digital, assinar ficheiros PDF e gerar códigos de segurança.
O jornal Expresso explica que os documentos digitais podem ser consultados offline, desde que tenham sido previamente guardados, e existe a opção de descarregar versões em PDF.
Privacidade e garantias de segurança
Segundo a mesma fonte, a aplicação não recolhe informação pessoal sem consentimento do utilizador. Acrescenta o jornal Expresso que esta política garante a proteção de dados dos cidadãos.
O Governo disponibiliza ainda outras aplicações complementares, como o e-fatura, que centraliza as despesas registadas junto da Autoridade Tributária, ou a app SNS24, que reúne dados de saúde. Também a aplicação Notificações Eletrónicas permite aceder às comunicações oficiais enviadas por entidades públicas.
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