A contestação de multas de trânsito voltou ao centro do debate depois de uma investigação televisiva ter mostrado a existência de escritórios de advogados que se apresentam como especialistas em Direito rodoviário e prometem elevadas taxas de sucesso na anulação de coimas.
De acordo com a CNN Portugal, o bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, vai enviar vários sites de advogados para apreciação dos conselhos de disciplina da Ordem, por considerar que alguma da publicidade encontrada pode ultrapassar os limites aceitáveis da profissão.
Publicidade levanta dúvidas disciplinares
Em causa estão páginas de escritórios que promovem serviços de contestação de multas de trânsito, perda de pontos na carta ou inibição de conduzir. Segundo a investigação do Exclusivo da TVI, citada pela CNN Portugal, alguns desses sites apresentam mensagens muito apelativas para condutores que querem evitar pagar coimas ou ficar temporariamente sem carta.
João Massano admite que ficou preocupado com o teor da publicidade. O bastonário considera que alguns exemplos podem “ultrapassar aquilo que é aceitável” do ponto de vista disciplinar, embora sublinhe que a decisão cabe aos conselhos competentes da Ordem dos Advogados.
Contestar multas é legal
O bastonário faz uma distinção importante. Contestar uma multa de trânsito é um direito dos cidadãos e faz parte do funcionamento normal do Estado de direito. Se um condutor entende que foi autuado de forma injusta, ou se existem fundamentos legais para impugnar a contraordenação, pode recorrer a um advogado e apresentar defesa.
O problema, segundo João Massano, não está na prestação desse serviço jurídico, mas na forma como alguns escritórios o publicitam, podendo criar a ideia de que é possível escapar sistematicamente às consequências de infrações rodoviárias.
Taxas de sucesso muito elevadas
A investigação da TVI apontou para escritórios que indicam taxas de sucesso entre 90% e 100% quando contactados por condutores interessados em contestar multas. Segundo a CNN Portugal, essas percentagens estão relacionadas com fragilidades do sistema punitivo do Estado, nomeadamente com a falta de meios da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Quando há impugnações ou reclamações administrativas, muitos processos acabam por prescrever antes de haver uma decisão final. Na prática, isto pode levar a que condutores evitem pagar a coima ou cumprir sanções acessórias, não por inexistência da infração, mas por incapacidade do sistema em concluir o processo dentro dos prazos.
Sistema frágil favorece quem conhece a lei
A conclusão mais sensível do trabalho é que, em muitos casos, quase só paga a multa ou fica sem carta quem desconhece os mecanismos legais disponíveis ou não recorre a apoio especializado em Direito rodoviário.
Esta realidade cria uma desigualdade evidente entre condutores. Quem tem informação, recursos e acesso a advogados especializados pode conseguir arrastar o processo até à prescrição. Quem não conhece essas vias tende a pagar a coima ou aceitar a sanção. O tema ganha especial relevância num país onde a sinistralidade rodoviária continua a preocupar as autoridades e onde o Governo tem anunciado intenção de endurecer medidas no Código da Estrada.
Ordem quer avaliar limites da publicidade
A publicidade dos advogados tornou-se mais ampla após alterações legislativas recentes. Há cerca de dois anos, os profissionais passaram a ter maior margem para promover os seus serviços. Ainda assim, João Massano entende que essa abertura não deve permitir mensagens que possam ser consideradas incompatíveis com a dignidade da profissão. Por isso, o bastonário vai remeter os sites em causa para avaliação disciplinar. Caberá aos órgãos competentes da Ordem verificar se houve ou não infrações deontológicas.
Bastonário quer nova alteração à lei
João Massano defende ainda que a Assembleia da República deve voltar a discutir os limites da publicidade dos advogados. Na perspetiva do bastonário, a lei atual pode estar a permitir interpretações demasiado abertas, dando margem a práticas que considera prejudiciais para a imagem da advocacia. A intenção é que o Parlamento volte a impor alguns limites, evitando situações que, segundo o responsável da Ordem, não são aceitáveis na profissão.
Debate entre direito de defesa e segurança rodoviária
O caso coloca frente a frente dois princípios importantes. Por um lado, qualquer cidadão tem direito a defender-se de uma contraordenação e a recorrer aos meios legais previstos. Por outro, a utilização sistemática de falhas administrativas para evitar sanções pode fragilizar a prevenção rodoviária. As multas de trânsito não servem apenas para punir. Têm também uma função dissuasora, sobretudo em infrações associadas a velocidade excessiva, álcool, telemóvel ao volante ou outras condutas perigosas.
Se o sistema permite que muitos processos prescrevam quando são contestados, o problema deixa de estar apenas nos condutores ou nos advogados e passa a estar também na capacidade do Estado para fazer cumprir a lei.
O que está agora em causa
Para já, não está em causa a proibição de advogados contestarem multas de trânsito. Esse serviço continua a ser legítimo. O que será avaliado é a publicidade feita por alguns escritórios e a eventual promessa implícita ou explícita de resultados praticamente garantidos.
A decisão ficará nas mãos dos conselhos disciplinares da Ordem dos Advogados. Mas o debate já abriu uma questão maior: se o sistema rodoviário permite que tantas multas prescrevam, a resposta poderá ter de passar não apenas por regras deontológicas, mas também por reforço de meios e maior eficácia na tramitação dos processos.
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