A Câmara de Vila Real de Santo António aprovou uma proposta da maioria PS para proceder à resolução do contrato celebrado com a empresa concessionaria dos parquímetros instalados no núcleo urbano da cidade e em Monte Gordo.
A proposta, a que a Lusa teve acesso e que tem de ser ratificada em Assembleia Municipal, prevê a resolução do contrato celebrado em 2015 com a empresa ESSE – Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, S.A – com base na “oposição reiterada pelo concessionário ao exercício pelo município do poder de fiscalização” de receitas e outras informações solicitadas pela autarquia.
A Câmara alega que houve uma “sucessiva e reiterada desobediência às determinações do município, materializada na não prestação de informação e documentação” por parte do concessionário, o que constitui uma “violação grave e reiterada de obrigações estruturais e fundamentais previstas no contrato de concessão” que atribuiu à ESSE: a gestão do estacionamento tarifado no concelho.
O presidente da Câmara, Álvaro Araújo (PS), propôs que o executivo municipal deliberasse favoravelmente a “intenção de proceder, obtendo autorização da Assembleia Municipal, à resolução do contrato de concessão” e a reversão para o município “de todas as instalações, equipamentos e demais bens afetos à concessão”, pode ler-se na proposta.
“Improcedendo os argumentos apresentados pelo concessionário em sede de audiência prévia, existem razões ponderosas de interesse público para se proceder à resolução do contrato de concessão”, argumentou ainda a autarquia do distrito de Faro.
A votação em Assembleia Municipal está marcada para sábado
A proposta foi aprovada em sessão de Câmara na quarta-feira, com os votos favoráveis dos três eleitos do PS e do único eleito nas listas da CDU, Álvaro Leal, que entrou para o executivo municipal a tempo inteiro contra o parecer da coligação formada pelo PCP e o PEV, que lhe retirou a confiança política.
Dos três eleitos do PSD, partido que presidia ao município quando o contrato com a ESSE foi celebrado, dois abstiveram-se e o outro ausentou-se da reunião quando foi feita a votação.
Os vereadores eleitos pelo PSD que participaram na votação, José Carlos Barros e Rita Livramento, argumentaram, numa declaração de voto, que “o processo padece de insegurança jurídica”, que “nada se diz ou pondera sobre questões técnicas ou de ordem estratégia” e que “não estão salvaguardados todos os aspetos de ordem prática que assegurem uma normal transição de tutelas”.
“Por isso nos abstemos, com a posição sobre o assunto, e respetiva argumentação política, a ser assumida na Assembleia Municipal, ou seja, o órgão com competência para a decisão final nesta matéria”, justificaram os vereadores do PSD no seu sentido de voto.
A votação em Assembleia Municipal está marcada para sábado, às 16:00.