A Câmara de Vila Real de Santo António (Faro) decidiu cessar o contrato de concessão do estacionamento tarifado no concelho devido a “incumprimentos” e a “ausência de informação” do concessionário, anunciou hoje a autarquia em comunicado.
A “decisão é justificada pela reiterada falta de resposta da ESSE [empresa que tem a concessão] às sucessivas solicitações da câmara municipal para que a empresa disponibilizasse informação detalhada e credível sobre os valores (receitas) recebidos pela concessão em 2021 e nos meses de junho e julho de 2022”, informou a autarquia algarvia.
A proposta de “resolução” do contrato de concessão do estacionamento tarifado vai agora ser apresentada numa reunião extraordinária da câmara que terá lugar em 28 de setembro.
Essa reunião terá como único ponto na ordem de trabalhos a cessação do contrato de concessão atualmente detido pela empresa ESSE – Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, SA.
“O padrão reiterado de oposição da empresa constitui uma violação grave das obrigações contratuais, facto que tem impedido a autarquia de exercer o poder de fiscalização e validação dos valores efetivamente cobrados e, consequentemente, a verificação do cumprimento do contrato de concessão”, sublinhou o presidente do município, Álvaro Araújo (PS), citado no comunicado.
A nota recorda que o município, nos termos da concessão, “tem direito a receber uma renda mensal de 25 por cento da receita global obtida nos meses de época alta”.
No entanto, “face à ausência de informações detalhadas da ESSE, nomeadamente o fornecimento de documentação de suporte, não foi possível observar o cumprimento desta obrigação, “tendo ainda sido detetadas incongruências e omissões no que se reporta às verbas transferidas”.
“Face a todos estes incumprimentos, entendemos que o fim da concessão do estacionamento tarifado que tem vindo a ser cobrado, de forma desenfreada, nas freguesias de Vila Real de Santo António e Monte Gordo, é a única solução justa e viável para defender os interesses da autarquia e de todos os munícipes”, conclui Álvaro Araújo.
O socialista Álvaro Araújo venceu as eleições autárquicas há exatamente um ano, em 26 de setembro de 2021, tendo, com a sua eleição, terminado um ciclo de 16 anos de gestão do PSD na Câmara de Vila Real de Santo António.
