Aqueles que utilizam diariamente autocarros, comboios, metros ou transportes fluviais passaram a contar com um enquadramento legal mais abrangente para a defesa dos seus direitos. O Decreto-Lei n.º 173/2026, de 1 de setembro, estabelece regras comuns para diferentes meios de transporte, reforçando as obrigações das empresas em matérias como informação aos passageiros, assistência, atrasos, cancelamentos e apresentação de reclamações.
A legislação procura reduzir as diferenças entre os direitos dos passageiros consoante o transporte utilizado. O diploma entrou em vigor a 6 de setembro, mas algumas alterações começaram a produzir efeitos em outubro e outras apenas serão aplicadas a partir de 1 de dezembro, pelo que nem todas as disposições seguem o mesmo calendário.
Passageiros passam a ter maior proteção em diferentes transportes
Uma das principais novidades é a criação de uma base comum de direitos e deveres para os utilizadores de comboios, autocarros, metros, metros ligeiros, elétricos e transportes marítimos ou fluviais. A legislação estabelece princípios transversais relacionados com as condições das viagens, o transporte de bagagens e animais de companhia e a assistência prestada aos passageiros.
A alteração é particularmente relevante para os utilizadores de metro e de transportes fluviais, que passam a estar expressamente abrangidos por um conjunto de disposições nacionais. Contudo, as regras específicas de cada meio de transporte continuam a aplicar-se, pelo que os direitos a reembolso ou indemnização não são necessariamente iguais em todos os serviços.
Atrasos e cancelamentos podem dar direito a indemnização
No transporte ferroviário, a legislação reforça as regras relativas a atrasos, supressões de comboios e perda de correspondências. O artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 58/2008, na redação atualizada, prevê, nas condições legalmente estabelecidas, indemnizações de 25% do preço do bilhete para atrasos entre 60 e 119 minutos e de 50% quando o atraso é igual ou superior a 120 minutos.
A proteção também pode abranger titulares de passes, quando não existam alternativas viáveis de deslocação por outros meios de transporte. Nestes casos, a compensação depende dos critérios definidos pelas empresas ferroviárias, nos termos da legislação. Existem ainda exceções, nomeadamente quando o passageiro foi informado do atraso antes da compra do bilhete ou quando o valor da indemnização não ultrapassa quatro euros.
Quem utiliza vários transportes terá regras mais claras
Outra alteração importante diz respeito aos passageiros que combinam diferentes meios de transporte na mesma viagem. É o caso de quem utiliza um autocarro para chegar à estação ferroviária ou precisa de apanhar o metro depois de sair do comboio, recorrendo a passes ou bilhetes integrados.
Os operadores passam a ter obrigações reforçadas de coordenação e informação, incluindo a divulgação das condições de utilização, tarifas, meios de pagamento e alternativas disponíveis. Quando existem produtos tarifários integrados ou serviços prestados por vários operadores, deve também ser identificado um ponto de contacto único, permitindo ao passageiro saber a quem se dirigir para esclarecer dúvidas ou apresentar problemas.
Pessoas com mobilidade reduzida terão proteção reforçada
O novo regime estabelece igualmente disposições destinadas a melhorar a acessibilidade dos transportes públicos. As empresas e os responsáveis pelos terminais devem prestar informações acessíveis sobre os veículos, estações e serviços, além de assegurar a assistência prevista na legislação para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Os gestores de terminais passam a ter responsabilidades mais claras relativamente às condições de acesso, ao funcionamento das infraestruturas e à disponibilização de mecanismos de reclamação. Esta articulação pretende facilitar a utilização dos transportes por passageiros que necessitam de apoio durante a viagem.
Como reclamar quando os direitos não são respeitados?
Os passageiros podem apresentar reclamações junto dos operadores e através dos mecanismos legalmente previstos, incluindo o Livro de Reclamações. A legislação reforça as obrigações de cooperação entre empresas de transporte, gestores de terminais e autoridades, procurando tornar mais clara a responsabilidade de cada entidade perante os problemas comunicados.
A AMT mantém a competência para supervisionar e fiscalizar o cumprimento dos direitos dos passageiros, dispondo de poderes sancionatórios sobre operadores e gestores de infraestruturas. Já o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) passa a ter competências específicas no processamento de contraordenações imputáveis aos passageiros, incluindo o incumprimento de determinadas regras de comportamento.
