O município de Vila Real de Santo António vai avançar com a resolução do contrato de concessão do estacionamento tarifado no concelho vila-realense.
Para tal, irá ser apresentada uma proposta, em Reunião de Câmara Extraordinária, que terá lugar no dia 28 de setembro, com ponto único na ordem de trabalhos, com vista a cessar o contrato de concessão atualmente detido pela empresa ESSE – Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, SA.
Esta decisão é justificada pela “reiterada falta de resposta da ESSE às sucessivas solicitações da Câmara Municipal para que a empresa disponibilizasse informação detalhada e credível sobre os valores (receitas) recebidos pela concessão em 2021 e nos meses de junho e julho de 2022”, explica a autarquia em comunicado.
Para o presidente da Câmara Municipal de VRSA, Álvaro Araújo, “o padrão reiterado de oposição da empresa constitui uma violação grave das obrigações contratuais, facto que tem impedido a autarquia de exercer o poder de fiscalização e validação dos valores efetivamente cobrados e, consequentemente, a verificação do cumprimento do contrato de concessão”.
A título de exemplo, recorde-se que o município, nos termos da concessão, tem direito a receber uma renda mensal de 25 por cento da receita global obtida nos meses de época alta.
No entanto, e face à ausência de informações detalhadas da ESSE, nomeadamente o fornecimento de documentação de suporte, não foi possível observar o cumprimento desta obrigação, tendo ainda sido detetadas incongruências e omissões no que se reporta às verbas transferidas.
“Face a todos estes incumprimentos, entendemos que o fim da concessão do estacionamento tarifado que tem vindo a ser cobrado, de forma desenfreada, nas freguesias de Vila Real de Santo António e Monte Gordo, é a única solução justa e viável para defender os interesses da autarquia e de todos os munícipes”, conclui Álvaro Araújo.
