A Câmara Municipal de Albufeira deliberou manter a redução de taxas e impostos para o presente ano fiscal, fixando o IMI em 0,3%, 0% de retenção em IRS e 0% nas taxas de Direitos de Passagem e Derrama, informou hoje a autarquia.
O presidente José Carlos Rolo destaca que “o apoio da autarquia às famílias e empresas do concelho, através da presente medida, envolve um investimento na ordem dos 13,5 milhões de euros”, valor que o Município deixa de receber por aplicar as taxas mínimas permitidas por lei. As propostas apresentadas pelo presidente, na passada reunião de Câmara, seguem agora para aprovação da Assembleia Municipal.
Em sessão de Câmara do passado dia 6 de setembro, o Executivo aprovou as novas taxas e impostos de acordo com a legislação em vigor para o presente ano fiscal, “tendo em conta o contexto decorrente da atual crise económica e financeira internacional, por forma a não impor um esforço acrescido em termos de impostos à população e às empresas do concelho”, sublinha o presidente da Câmara Municipal de Albufeira.
Segundo comunicado, no que diz respeito ao IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, e à semelhança do ano financeiro transato, a autarquia deliberou fixar nos 0,3% a taxa para os prédios urbanos, sendo que esta é a taxa mínima permitida por Lei. Ficou, igualmente decidido, reduzir a referida taxa, de acordo com o número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar; ou seja no caso de casais com 1, 2 ou mais filhos.
De igual forma, irá manter-se a taxa de participação variável no IRS nos 0% para todos os sujeitos passivos com domicílio fiscal em Albufeira, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código de IRS, que incidirá sobre os rendimentos dos contribuintes referentes ao ano de 2023.
Relativamente aos direitos de passagem (TMDP), taxa aplicável às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, ficou também decidido manter a taxa nos 0%.
Por último, foi, também, deliberado manter a taxa de derrama em 0% para os sujeitos passivos (empresas) com um volume de negócios no ano anterior superior a 150 mil euros, bem como para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150 mil euros.
Refira-se que as presentes deliberações surgem na sequência de quatro propostas apresentada pelo presidente José Carlos Rolo, sendo que todas as decisões tomadas carecem, ainda, da aprovação da Assembleia Municipal de Albufeira.
O autarca destaca que “o presente pacote fiscal vem na linha das medidas que temos vindo a implementar em função do quadro económico-financeiro provocado pela pandemia, este ano, agravado devido à guerra na Ucrânia, sendo preocupação do Executivo dar resposta às dificuldades sentidas e ir ao encontro dos interesses de quem aqui reside e de quem aqui investe”.
Recorde-se que nos últimos anos, o Município de Albufeira desenvolveu um esforço enorme ao nível da gestão municipal para alcançar o equilíbrio orçamental das contas públicas e, consequentemente, poder desagravar a carga fiscal não só das famílias, mas também das empresas que desenvolvem a sua atividade económica e gerem riqueza no concelho, Lê-se na nota.
Citado no comunicado, José Carlos Rolo destaca que é graças a este esforço numa “gestão racional e equilibrada” que o Município consegue, agora, fazer face a este momento difícil que as famílias e as empresas estão a atravessar. “É importante realçar que o valor que o Município de Albufeira deixa de arrecadar, por optar por aplicar as taxas mínimas permitidas por lei, no IMI, IRS, Derrama e Direitos de Passagem é da ordem dos 13,5 milhões de euros. Trata-se de um valor significativo, mas que na situação atual é por nós encarado, não como uma perda, mas como investimento fundamental, do qual não abrimos mão para atenuar os problemas das famílias e das empresas do nosso concelho”. O autarca acrescenta, que o momento é difícil e de grande incerteza, mas “da nossa parte, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que o impacto seja o menor possível”.
