A Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) defende a criação de um apoio aos trabalhadores deslocados para habitação, propondo que o valor seja isento de impostos e contribuições para a Segurança Social, como sucede com o subsídio de refeição.
A medida consta das propostas que a AHP fez chegar ao Governo no âmbito da consulta pública do programa “Mais Habitação” e foi referida pela vice-presidente executiva desta associação, Cristina Siza Vieira, em entrevista à Lusa.
“A nossa ideia era – à semelhança do que se passa já com o subsídio de alimentação ou com o subsídio de transportes – poder haver um apoio específico à habitação dos trabalhadores” deslocados, referiu Cristina Siza Vieira, salientando que este apoio, a ser suportado pelas empresas, terá de ser isento “de contribuições fiscais ou para a Segurança Social, quer por parte do empregador, quer por parte do trabalhador”.
“Consideraríamos muito interessante as próprias empresas contribuírem para esta necessidade de habitação”, disse, sendo esta uma medida que tem em conta o facto de a habitação estar mais cara e para responder à necessidade de mobilidade dos trabalhadores, por motivos de sazonalidade ou de picos de produção.
Para a vice-presidentes executiva da AHP, esta seria uma forma de “também aqui, as empresas se substituírem ao Estado”, mas considerando a referida vantagem fiscal proposta.
Na apreciação que fez sobre o “Mais Habitação”, concretamente sobre as medidas dirigidas ao alojamento local, a AHP critica o facto de estas tratarem este setor sem ter em conta as diversas realidades do AL, quer em termos de zonas, quer modalidades.
Neste contexto, Cristina Siza Vieira acentua que em 9 de março estavam registados 1475 quartos (suscetíveis de locação), 30.978 moradias, 71.177 apartamentos e 7108 estabelecimentos de hospedagem, dos quais 829 hostels.
“Se tirarmos dos 110.738 registos os tais 7108 estabelecimentos de hospedagem, já é uma realidade”, refere, sublinhando que para a AHP estes estabelecimentos “devem estar completamente afastados desta realidade do alojamento local porque eles não são alojamento local”, mas antes negócios hoteleiros que não são convertíveis em habitação, pelo que não faz sentido estarem incluídos no mesmo lote de medidas sobre AL previstas no “Mais Habitação”.
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AL “COMPLICADA” E “PENALIZADORA”
A vice-presidente executiva da AHP considera que a penalização fiscal do alojamento local não vai responder ao objetivo previsto no programa “Mais Habitação”, sublinhando que a fórmula da contribuição é “complicadíssima”.
Cristina Siza Vieira afirma ser “gravíssimo” o que se propõe na vertente fiscal dirigida ao alojamento local, salientando que a “penalização fiscal” prevista “não vem responder a nada”.
“Esta questão de fazer o cálculo para esta contribuição extraordinária sobre o alojamento local [AL] é complicadíssima, a fórmula é complicadíssima”, refere, alertando que a medida pode aumentar o nível de informalidade.
“Estas contribuições vão levar à fuga para o mercado paralelo. As casas nas zonas de veraneio, por exemplo, não vão deixar de estar no mercado e com isto deixam de estar reguladas”, aponta.
Trata-se, afirma, de uma medida que “só penaliza”, que trata da mesma forma realidades que são muito distintas, além de não ter em conta que há muitas casas que não poderão nunca passar do AL para habitação porque não estão em condições de entrar neste mercado, seja porque são muito pequenas ou porque estão em locais de veraneio.
Também a medida que prevê que nas casas afetas ao alojamento local o coeficiente de vetustez (um dos fatores relevantes para efeitos de IMI) se mantém sempre no valor máximo (1), não baixando em função da idade do imóvel, merece a crítica da AHP.
No documento que preparou sobre o “Mais Habitação”, a AHP faz várias sugestões relativamente ao alojamento local, sublinhando que este abarca realidades muito diferentes que não devem ser tratadas da mesma forma, como prevê o programa ao nível da suspensão de novas licenças, exceto para alojamento em zonas rurais, da reapreciação das atuais licenças em 2030 e com novas licenças sujeitas a renovação a cada cinco anos.
Para a AHP é necessário, desde logo, “separar águas dentro do alojamento local”, ou seja, separar “o que é alojamento local proprio sensu do que são empreendimentos turísticos”, porque, precisa Cristina Siza Vieira, “hostels, blocos de apartamentos, guest houses são realidades turísticas”, são investimentos, que “não devem ficar condicionadas a caducidade de licenças”.
Defende, além disso, a separação dos alojamentos locais de veraneio dos localizados em meio urbano e que sejam as câmaras municipais a tratar “estas realidades quer no meio urbano, quer no meio mais de veraneio”.
“Não faz sentido realidades tão diferentes em 308 municípios serem tratados a nível central”, precisa a vice-presidente executiva da AHP.
