Portugal deu um passo em direção ao futuro da mobilidade com a publicação do Decreto-Lei n.º 113/2026, que cria o enquadramento legal para testes de veículos com sistemas de condução autónoma em vias públicas. A medida abre caminho à experimentação destas tecnologias em contexto real, ainda sob supervisão humana, e estabelece regras detalhadas para garantir segurança, controlo e responsabilidade durante os ensaios.
De acordo com a Razão Automóvel, site especializado no setor automóvel, o diploma tinha sido aprovado em Conselho de Ministros no final de abril e entra em vigor 30 dias após a sua publicação. A legislação define um conjunto de requisitos técnicos e operacionais que passam a reger a circulação experimental destes veículos em território nacional, numa altura em que a indústria acelera o desenvolvimento da automação à escala global.
O diploma não se limita à condução automatizada. Inclui também sistemas de conectividade, que permitem a comunicação entre veículos, infraestruturas e outros pontos externos, considerados fundamentais para a mobilidade inteligente. Esta componente ganha relevância num cenário onde a troca de dados em tempo real pode influenciar decisões na estrada e contribuir para reduzir riscos.
Três níveis de automação, um mesmo princípio de controlo
A nova legislação organiza os sistemas de condução em três níveis distintos. A automação condicional permite que o sistema conduza o veículo, mas exige a presença de um condutor preparado para intervir a qualquer momento. Na automação elevada, o veículo pode operar de forma autónoma em determinadas condições previamente definidas, podendo reduzir a intervenção humana. Já a automação total prevê uma condução completamente autónoma, sem necessidade de intervenção, embora este cenário ainda esteja longe de aplicação prática no contexto atual dos testes.
Os ensaios podem decorrer em qualquer via pública, independentemente da sua gestão ser estatal, regional ou municipal. Também é permitida a circulação em vias privadas abertas ao trânsito. O objetivo é aproximar os testes das condições reais do quotidiano, simulando diferentes cenários de circulação.
Apesar deste avanço, a presença humana continua a ser obrigatória. Os testes exigem sempre um condutor ou operador responsável, que deve ter carta de condução há pelo menos seis anos e não apresentar infrações graves ou crimes rodoviários nos últimos cinco anos. Há ainda limitações adicionais: os operadores não podem conduzir mais de três horas seguidas sem uma pausa mínima de uma hora.
O limite de álcool é igualmente mais exigente. Nestes contextos, a taxa máxima permitida desce para 0,2 gramas por litro de sangue, reforçando a necessidade de vigilância acrescida durante os testes.
Regras apertadas e foco na segurança
O decreto-lei impõe a apresentação de um plano de segurança detalhado antes de qualquer autorização. Esse plano terá de identificar riscos potenciais, prever medidas de cibersegurança, definir procedimentos de transição de controlo entre sistema e condutor e estabelecer respostas para falhas técnicas.
Além disso, os veículos deverão estar equipados com sistemas de registo de dados em tempo real, capazes de recolher informações relevantes como velocidade, aceleração e intervenções humanas durante o percurso. Estes dados são vistos como essenciais para análise e validação do comportamento dos sistemas.
Outro ponto relevante diz respeito ao seguro obrigatório. O capital mínimo exigido será quatro vezes superior ao de um seguro automóvel convencional, garantindo maior cobertura em caso de danos materiais ou corporais.
Em situações de acidente ou incidente grave, a comunicação às autoridades competentes tem de ser feita num prazo máximo de 24 horas. Paralelamente, os veículos em teste terão de circular abaixo dos limites de velocidade habituais, com uma margem de redução até 20 km/h.
As sanções previstas são significativas. Infrações graves podem levar à apreensão dos veículos e dos equipamentos, com coimas que variam entre 250 e 40 mil euros. Segundo a mesma fonte, a legislação portuguesa permite ainda reconhecer licenças emitidas por outros países, facilitando a entrada de projetos internacionais e reforçando a atratividade do país para o desenvolvimento desta tecnologia.
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