A Associação Nacional Movimento TVDE (ANM-TVDE) avançou com uma providência cautelar contra a decisão da Câmara Municipal de Albufeira de restringir a circulação de veículos de transporte contratados através de plataformas eletrónicas em zonas centrais da cidade.
A providência cautelar, a que a Lusa teve acesso, foi apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé e pede aos magistrados a “suspensão imediata da eficácia da atuação administrativa adotada pela Câmara Municipal de Albufeira” até ser conhecida uma decisão final sobre o processo.
Segundo o documento, a medida municipal impede a circulação, paragem, tomada e largada de passageiros por veículos TVDE em áreas de grande afluência, violando, no entendimento da associação, vários princípios, entre os quais o da legalidade e o da liberdade de iniciativa económica privada, e provocando “prejuízos graves e de irreversível reparação aos operadores e motoristas”.
Além de requerer a suspensão da medida “até ao trânsito em julgado da ação administrativa principal”, a ANM-TVDE pede também ao tribunal que determine à Câmara de Albufeira que se abstenha de “praticar quaisquer atos materiais ou administrativos a impedir, limitar ou restringir” a atividade dos veículos TVDE.
Associação quer retirada da sinalização e fim da fiscalização
A associação quer ainda que seja retirada a sinalização vertical dirigida exclusivamente aos TVDE, que cessem as ações de fiscalização e que as custas processuais sejam suportadas pelo município.
O advogado que representa a ANM-TVDE, Fábio Carvalho, disse à agência Lusa que a providência cautelar foi apresentada na primeira semana de agosto no TAF de Loulé, decorrendo agora um prazo de 10 dias úteis para a Câmara de Albufeira apresentar contestação, período que pode chegar aos 16 dias com prazos de dilação e pagamento de multa, observou.
“Depois de o tribunal receber a contestação, nós temos 10 dias para respondermos”, acrescentou, informando que a Câmara já foi citada pelo TAF, “mas ainda não apresentou a contestação”.
Decisão judicial pode chegar apenas no final da época alta
Perante estes prazos, a decisão do tribunal só chegará com a época alta do turismo a terminar, impedindo os profissionais de TVDE de operar sem restrições nas zonas de maior afluência durante o período de maior procura por estes veículos no Algarve.
Confrontados com esta realidade, e para evitar prejuízos maiores, os associados da ANM-TVDE “têm entrado” nas zonas sujeitas a restrições e “têm recebido contraordenações”, que “vão ser depois todas recorridas”, afirmou Fábio Carvalho.
Medida municipal já tinha motivado protesto
A 23 de julho, o presidente da Câmara de Albufeira, Rui Cristina, anunciou que o município iria interditar o acesso destes veículos a zonas onde a sua acumulação estava a dificultar a circulação e o acesso de veículos de emergência.
A medida contou com a oposição do setor, que, no dia seguinte, juntou cerca de uma centena de pessoas num protesto contra a decisão do município, classificada como ilegal e discriminatória, por impor limitações apenas a esses profissionais.
No mesmo dia, autarca e representantes do setor reuniram-se e, após o encontro, Rui Cristina anunciou que a Câmara de Albufeira iria criar lugares para tomada e largada de passageiros por veículos TVDE, mas manteria a interdição à circulação nas zonas abrangidas pela medida.
A Lusa tentou obter uma reação do presidente da Câmara de Albufeira à providência cautelar interposta pela ANM-TVDE, mas não obteve resposta.
