A empresa de estacionamento ESSE manifestou confiança num desfecho favorável na ação judicial em que a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António pretende a resolução de uma concessão contratada em 2015, revelou esta terça-feira uma fonte da empresa à agência Lusa.
O município, governado por uma maioria do PS e presidido por Álvaro Araújo, aprovou em 2022 uma proposta para avançar com a resolução do contrato celebrado com a empresa concessionária dos parquímetros instalados no núcleo urbano da cidade e em Monte Gordo, válido por um período de 30 anos.
Entretanto, a ESSE apresentou uma providência cautelar com o objetivo de evitar a suspensão imediata do contrato. Questionada pela Lusa, a empresa considerou que a decisão favorável do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que confirmou as decisões positivas das duas instâncias inferiores, abre “boas perspetivas” para que lhe seja dada razão na ação principal.
A agência Lusa tentou igualmente obter uma reação da autarquia sobre este processo, mas não conseguiu, até ao momento, qualquer posição do município.
Em causa está um contrato celebrado em 2015 com a empresa ESSE – Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, S.A., que a Câmara Municipal pretendeu interromper, alegando uma “oposição reiterada pelo concessionário ao exercício pelo município do poder de fiscalização” das receitas e de outras informações solicitadas.
A Câmara justificou o pedido com uma “sucessiva e reiterada desobediência às determinações do município, materializada na não prestação de informação e documentação” por parte do concessionário, o que constitui uma “violação grave e reiterada de obrigações estruturais e fundamentais previstas no contrato de concessão” que atribuiu à ESSE.
ESSE apresentou providência cautelar para travar a suspensão do contrato de concessão
Mas a ESSE contestou os argumentos do município e apresentou uma providência cautelar para travar a suspensão do contrato de concessão, pedido que contou com a decisão favorável de três instâncias, a última delas do STA, conhecida em novembro.
Segundo a ESSE, o que está em causa é uma “decisão política” do presidente da Câmara, porque a empresa “nunca faltou ao dever de informação”, argumento que pode ser “comprovado”, segundo a empresa, com o facto de a autarquia “nunca ter acionado penalizações” para estes casos, como previsto no contrato de concessão.
A decisão favorável na providência cautelar deixa a ESSE com a expectativa de que os seus argumentos também vão prevalecer na ação principal e que o pedido de resolução do contrato feito pelo município será rejeitado pelo tribunal.
A exploração do estacionamento tarifado foi concessionada pelo município à ESSE, em 2015, por um período de 30 anos, quando o PSD geria a autarquia.
Após tomar posse em 2021, pondo termo a 16 anos de gestão do PSD no município, a maioria PS quis reverter o contrato e recuperar a concessão para o município, pedindo a resolução, em vez da rescisão, que implicaria o pagamento de uma indemnização.
Esse valor seria de cerca de 13 milhões de euros, segundo a ESSE.
A Lusa tentou obter uma posição da autarquia às três decisões desfavoráveis e à aceitação da providência cautelar apresentada pela empresa, assim como as expectativas do município quanto à ação principal, mas não obteve resposta.
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