O primeiro aviso para apresentação de candidaturas (AAC), no âmbito do Acordo de Parceria Portugal 2030, foi publicado pela Autoridade de Gestão do Programa Regional do Algarve – CRESC ALGARVE 2020, visando financiar unidades de prestação de cuidados de saúde primários, por parte dos Municípios da Região.
“Este aviso é publicado ao abrigo do Mecanismo Extraordinário de Antecipação do PORTUGAL 2030, especialmente dedicado a candidaturas para medidas de política com impacte relevante na melhoria da coesão social e territorial e da competitividade, nos termos do regime normativo em vigor constante do Portugal 2020, para posterior integração nos Programas do PORTUGAL 2030”, explica a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve em comunicado.
Por outro lado, no quadro da transferência de competências da Administração Central para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais previsto na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, o Governo assumiu o compromisso de criar programas de apoio financeiro às operações de investimento em unidades de prestação de cuidados de saúde primários.
Pretende-se, assim, colmatar “as disparidades territoriais ainda existentes em matéria de acesso e da qualidade assistencial da rede pública de saúde, dando concretização à reforma dos Cuidados de Saúde primários e de proximidade (pela reorganização dos Centros de Saúde em Unidades Funcionais), com vista à equidade no acesso e qualidade nos serviços prestados”.
O montante do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) disponível para estas intervenções é de três milhões de euros. A taxa de comparticipação das operações aprovadas será de 60%, permitindo um conjunto de investimentos superior a 4,8 milhões de euros, e as candidaturas podem ser apresentadas até 2 de maio.
No âmbito do Programa Regional do Algarve – CRESC ALGARVE 2020, foram até agora aprovados nove milhões de euros em Infraestruturas de saúde de proximidade, dos quais sete milhões de euros foram considerados como investimento elegível, com 4,6 milhões de euros de apoios do FEDER, pagos através dos Fundos Europeus geridos no Algarve.
Nos termos da regulamentação comunitária e dos Programas aplicáveis, as candidaturas apresentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) não são elegíveis no Programa Regional ALGARVE 2030.