O presidente da Câmara de Vila Real de Santo António negou esta quarta-feira a existência de ilegalidades na aquisição de habitações para evitar o despejo de 70 agregados familiares, feita com fundos do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).
Álvaro Araújo (PS) esteve esta quarta-feira na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a prestar esclarecimentos sobre a compra de imóveis no valor de 8,8 milhões de euros, operação que, segundo o PSD, foi superior ao custo de mercado e realizada sem as autorizações dos órgãos autárquicos e do Tribunal de Contas.
Segundo o PSD, que dirigiu um requerimento à ministra da Habitação a pedir esclarecimentos sobre a compra, feita ao abrigo do programa 1.º direito, no âmbito da Estratégia Local de Habitação celebrada entre o município e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), o valor de aquisição “quase duplica” o valor proposto ano e meio antes aos proprietários.
“Pedimos para ser ouvidos por esta comissão no mesmo dia em que tomámos conhecimento do pedido do grupo parlamentar do PSD para que a senhora ministra da Habitação aqui viesse ser ouvida por causa do processo de Vila Real de Santo António”, afirmou o autarca na audição, admitindo que ficou “surpreendido” com a posição do PSD.
Com apenas deputados do PSD e PS presentes na audição, Álvaro Araújo disse que o requerimento “Programa 1º. Direito – Opacidade, Legalidade e Especulação Imobiliária” demonstra um “desconhecimento total” sobre o que se passa no concelho e contrapôs que a atuação do seu executivo se pautou pela “transparência, a legalidade e o direito à habitação”.
O presidente do município considerou que os documentos postos em causa na petição do PSD foram “escalpelizados” por todas as forças políticas representadas na Câmara e na Assembleia Municipal, “incluindo os do PSD”, sublinhando que foram aprovados em reunião de Câmara e Assembleia Municipal (AM) e que o preço de aquisição das casas ficou abaixo do valor de mercado.
Álvaro Araújo precisou que a Estratégia Local de Habitação do concelho é uma das maiores do país – com 812 agregados, 2.121 pessoas e um investimento estimado de 107 milhões de euros –, notando que foi aprovada em reunião de câmara, com abstenção dos vereadores do PSD, em 25 de julho de 2022, e aprovada por unanimidade a 29 de julho de 2022 pela AM.
A mesma Estratégia foi aprovada formalmente pelo IHRU em agosto de 2022, logo depois deu-se a assinatura do acordo de colaboração entre o IHRU e o município, em setembro, seguindo-se uma primeira atualização da ELH, em dezembro de 2022, que foi também aprovada em AM, por unanimidade, em dezembro, relatou.
“A Estratégia Local de Habitação foi validada em vários momentos pelos órgãos da autarquia, na Assembleia Municipal sempre por unanimidade, o acordo de colaboração com o IHRU foi elaborado em conformidade com a legislação, os processos estão isentos de intervenção do Tribunal de Contas e a aquisição foi feita em condições abaixo do preço de mercado”, justificou.
Álvaro Araújo argumentou ainda que o valor de compra foi feito abaixo do valor de mercado, segundo o qual “as mesmas 70 casas teriam sido compradas por 14,5 milhões de euros”.
O presidente da autarquia do distrito de Faro indicou ainda que, segundo a avaliação de uma empresa especializada, tendo em conta o valor do metro quadrado, esses imóveis custariam “10,5 milhões”, enquanto os valores do IHRU apontavam para um custo de “15 milhões”.
“E nós compramos por 8,8 milhões de euros”, congratulou-se o autarca, frisando que a ELH e o processo que levou à sua aprovação foi transparente e legal e a Câmara, o que fez, “foi dar direito à habitação” a pessoas que estavam em risco de perder a casa.
Para ver e ouvir na íntegra a Audiência da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, clicar AQUI.
