A passada quinta-feira, 18 de junho de 2926, marcou um dia histórico para Cabanas e para a causa do acesso pedonal à sua praia. A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade uma moção — apresentada pelo grupo parlamentar do PSD — exigindo a construção da ponte pedonal para a Ilha de Cabanas e a redução gradual da pressão motorizada sobre a nossa zona lagunar protegida.
Este momento não teria sido possível sem a união de esforços na defesa do nosso território. É de inteira justiça deixar aqui o nosso profundo reconhecimento e agradecimento ao grupo parlamentar do PSD, que desde o início da nossa luta, compreendeu a sua importância e mais uma vez nos deu voz através da apresentação da referida moção. Da mesma forma, agradecemos aos grupos parlamentares do PS e do CHEGA pelo seu voto favorável, demonstrando que o interesse público e a legalidade devem estar sempre acima de cores partidárias.
Face ao que foi aprovado, a construção desta ponte assume, mais do que nunca, um carácter de absoluta urgência.
Proposta apresentada e votada favoravelmente por unanimidade
A Assembleia Municipal de Tavira, reunida em sessão ordinária, delibera:
- Recomendar à Câmara Municipal de Tavira que assuma como prioridade política e administrativa a execução de um passadiço pedonal de atravessamento da Ria Formosa para acesso público à Ilha de Cabanas, como infraestrutura de interesse público local e de acessibilidade universal.
- Defender, junto do Governo, do Ministério do Ambiente e Energia, do ICNF, da APA e das demais entidades competentes, a viabilização do passadiço pedonal como solução de acesso permanente à ilha, em substituição progressiva do atual modelo de exclusividade de travessia marítima.
- Afirmar que o parecer negativo anteriormente invocado pela APA não pode continuar a servir como fundamento bastante para recusar politicamente a solução pedonal, uma vez que a IGAMAOT concluiu pela inaplicabilidade do POOC-VMVRSA à área em causa.
- Reconhecer que o atual modelo exclusivo de travessia marítima se encontra em situação de grave desconformidade regulamentar, por falta de demonstração das autorizações exigidas pelo artigo 44.º do POPNRF e por inexistência do plano de gestão ambiental devido para a zona lagunar.
- Solicitar que a concretização do passadiço pedonal seja acompanhada pela elaboração urgente do plano de gestão da zona lagunar de Cabanas e por medidas de reorganização do modelo de acesso à ilha, com redução progressiva da pressão motorizada sobre o ecossistema.
- Determinar que, após aprovação, a presente moção seja remetida à Senhora Ministra do Ambiente e Energia, ao Senhor Secretário de Estado do Ambiente, ao ICNF, à APA, à Câmara Municipal de Tavira, à Assembleia de Freguesia de Cabanas de Tavira, à Capitania do Porto de Tavira e à Docapesca.
A urgência da legalidade, segurança e ambiente
Esta é uma urgência que assenta em três pilares fundamentais:
- Legalidade: O recente parecer da IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) foi claro: a atual travessia marítima não tem enquadramento legal. Como alertado pelo senhor deputado relator, na audiência à nossa Petição na Assembleia da República, o encerramento desta travessia por falta de legalidade teria consequências gravíssimas para Cabanas. É imperativo repor a legalidade.
- Ambiente: A redução da pressão dos motores na ria é uma necessidade ecológica inquestionável para a preservação deste ecossistema sensível.
- Segurança: As condições de acesso público à ilha têm de garantir a total segurança de residentes e visitantes, algo que o nosso manifesto tem vindo reiteradamente a exigir.
A força da sociedade civil e a verdade dos factos
Ao longo dos últimos anos têm-nos dito que o acesso pedonal não era possível. Ouvimos a narrativa do executivo de que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) não permitia a obra. No entanto, o que este movimento cívico fez foi estudar, investigar e procurar análises jurídicas rigorosas.
Nunca desconsiderámos o parecer negativo da APA. Levámo-lo tão a sério que provámos a sua inaplicabilidade e falta de validade jurídica. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2009, de 2 de setembro, derroga o artigo invocado pela APA como impeditivo. A própria autarquia, implicitamente, acaba por reconhecer este facto na adenda ao PDM de 2020, adequando-o a esta mesma resolução e incluindo a permissão para a construção de passadiços pedonais.
Durante anos, enviámos inúmeras exposições à autarquia, demonstrando a falta de sustentabilidade legal do parecer da APA, a incoerência face à falta de enquadramento legal da travessia marítima e apresentando soluções. Em troca, recebemos silêncio e intervenções públicas da Senhora Presidente contra este movimento de cidadãos. Quem realmente tem pugnado por ultrapassar as condicionantes legais e “fazer acontecer” é esta força cívica, e não os programas autárquicos, que têm ficado pelas promessas.
É tempo de passar à prática
Com a aprovação desta moção e em coerência com aquilo que aprovou, o executivo terá de deixar cair definitivamente o processo negocial do contrato de exclusividade da travessia marítima, para a qual, estariam certamente afectadas verbas destinadas à construção de novos cais, rampas e demais infraestruturas de apoio. Verbas essas, que poderão agora servir para a construção do passadiço.
Assuntos paralelos devem ser tratados de forma independente da resolução deste acesso público essencial, não há mais espaço para falsas questões de prioridades ou de orçamento para adiar o inadiável.
A não ser assim, a leitura a fazer do voto a favor da bancada parlamentar do PS, significaria falta de coragem política para votar contra e assumir publicamente que, afinal, o impedimento não era o parecer da APA, mas a falta de vontade política.
O futuro de Cabanas exige ação
O turismo em Cabanas gera uma quota-parte de impostos municipais demasiado relevante para ser ignorada. A procura turística e o investimento imobiliário na nossa terra têm um motivo principal: a excelência da nossa Praia-Mar. Por isso, a acessibilidade pública, livre e segura à ilha é vital para a economia local e para o concelho, com reflexos determinantes no emprego e no modo de vida das nossas gentes.
Importa começar desde já a trabalhar nos dossiês técnicos: os estudos ambientais, o traçado, as sondagens geológicas, a elaboração do projeto de engenharia e, naturalmente, a captação de financiamento público.
Que se acabem de vez as desculpas, que se comece a trabalhar e façam de facto acontecer.
Cabanas não pode esperar mais!
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