CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO
“Quais as novas regras para a reparação dos produtos?”
A DECO INFORMA…
Desde 31 de julho, e de acordo com a Diretiva europeia, os consumidores deveriam beneficiar de um acesso mais fácil à reparação de produtos como aspiradores, máquinas de lavar roupa, frigoríficos ou equipamento eletrónico. Porém, em Portugal, essa Diretiva ainda não foi transposta, nem há sinais de que o processo esteja em curso, ou seja, no presente nada deverá mudar. A DECO pediu já informações ao Governo, apela a que a transposição seja concluída rapidamente e que esse processo seja discutido publicamente.
A Diretiva estabelece um conjunto de regras que pretende promover e facilitar a reparação de bens, incentivando a um consumo mais sustentável. Destaca-se a introdução do “novo direito à reparação”, que permite que os consumidores possam solicitar reparações diretamente ao fabricante, caso o defeito surja ou se torne aparente fora da garantia.
A obrigação de reparação dos produtos aplica-se sempre que existam requisitos de reparabilidade, previstos na legislação europeia de conceção ecológica, abrangendo máquinas de lavar roupa, máquinas de lavar e secar roupa, máquinas de lavar louça, frigoríficos, ecrãs eletrónicos, equipamento de soldadura, aspiradores, telefones, tablets, telemóveis ou servidores.
Com a implementação destas novas regras, os consumidores poderão:
- Aceder mais facilmente a peças sobressalentes, manuais de reparação e informações;
- Solicitar aos fabricantes que reparem os seus produtos, quando o defeito surgir após o fim da garantia legal (3 anos). Neste caso, os fabricantes têm de o fazer gratuitamente ou a um preço razoável.
- Ver a garantia legal prolongada por mais um ano, caso optem por reparar, em vez de substituir, um produto avariado durante a garantia.
Os consumidores poderão, também, optar por recorrer a oficinas de reparação independentes sem perder os seus direitos, sendo que os fabricantes não podem recusar-se a reparar esse produto pelo facto de já ter sido reparado por outro reparador anteriormente.
Até julho de 2027, a Comissão Europeia irá ainda criar uma plataforma para ajudar os consumidores a encontrar os serviços de reparação mais próximos, o que incluirá ligações para as plataformas nacionais.
A DECO considera que faltou ambição às medidas que poderiam tornar a reparação a primeira opção dos consumidores e que o real impacto da Diretiva na vida dos consumidores dependerá, igualmente, das medidas tomadas pelos Estados-Membros para promover a reparação acessível.
Tal como comunicado ao Governo, a DECO defende que as medidas a adotar em Portugal não se podem cingir a campanhas de informação e que devem reduzir os custos da reparação para os consumidores.
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