A União Europeia (UE) está a reforçar o controlo sobre os pagamentos em numerário com o objetivo de combater práticas como o branqueamento de capitais, a fraude fiscal e o financiamento do terrorismo. Com o novo Regulamento (UE) 2024/1624, pretende-se uniformizar os limites máximos de pagamentos em dinheiro em todos os Estados-membros até 2027.
Pagamentos em numerário terão novo limite
Este regulamento europeu fixa um teto comum de 10 mil euros para pagamentos em dinheiro. Acima deste montante, será obrigatório utilizar métodos de pagamento que permitam rastrear a operação, como transferências bancárias ou pagamentos por cartão, refere a Marketeer.
Apesar desta uniformização a nível europeu, cada Estado-membro poderá escolher aplicar limites mais restritivos, desde que não ultrapassem os 10 mil euros estabelecidos pela UE.
Esta flexibilidade permite ajustar as regras às realidades económicas e fiscais de cada país.
Objetivo é evitar operações ilícitas
Segundo o comunicado oficial, citado pela mesma fonte, a medida visa reduzir os riscos associados a pagamentos elevados em numerário, especialmente em contextos onde exista suspeita de fraude, branqueamento ou financiamento de atividades ilegais.
A diretiva em vigor desde 2015 já reforça esta orientação, considerando como entidades obrigadas todas as pessoas ou empresas que realizem ou recebam pagamentos em dinheiro acima dos 10 mil euros.
Estes limites procuram ainda desincentivar o uso de grandes quantias em dinheiro em setores como o comércio de luxo, onde as operações podem escapar ao controlo fiscal e judicial.
Limites já aplicáveis em Portugal
Em Portugal, a legislação nacional define limites mais apertados. No caso de transações em numerário entre residentes, não é permitido pagar ou receber em dinheiro valores iguais ou superiores a 3.000 euros.
Este limite desce para 1.000 euros quando envolve empresas ou profissionais com contabilidade organizada, incluindo sujeitos passivos de IRC e IRS nestas condições.
Já para pessoas singulares que não residam em Portugal e que não atuem como empresários ou comerciantes, é permitido pagar em numerário até 10.000 euros, segundo a mesma fonte.
Esta exceção aplica-se, por exemplo, a turistas ou cidadãos estrangeiros que visitem o país, desde que a operação não envolva atividade comercial regular.
Limite também para pagamentos ao Estado
Além dos limites aplicáveis entre privados ou empresas, os pagamentos ao Estado têm regras específicas. É proibido liquidar impostos em numerário quando o valor ultrapassa os 500 euros. Esta medida garante maior segurança e transparência nas relações entre contribuintes e administração fiscal.
Controlo reforçado nas fronteiras
O novo regulamento europeu inclui também normas para o transporte de dinheiro dentro e fora da UE. Os viajantes que entrem ou saiam do espaço comunitário com montantes iguais ou superiores a 10 mil euros em numerário terão de declarar esse valor às autoridades competentes, refere a fonte acima citada.
Este controlo aplica-se a viagens por via aérea, terrestre ou marítima e tem como objetivo dificultar o transporte de dinheiro proveniente de atividades ilegais. Quem não declarar estes montantes poderá ver o dinheiro apreendido, além de ser alvo de processo administrativo ou penal, consoante a situação.
Em direção a maior transparência
Com estas medidas, a UE pretende reforçar o combate a crimes económicos e financeiros, promovendo práticas mais seguras e transparentes nas transações monetárias.
Ao limitar o uso de dinheiro físico em grandes operações, as autoridades procuram cortar rotas tradicionais de escoamento de fundos ilícitos.
Nos próximos anos, os Estados-membros terão de adaptar a sua legislação nacional a este novo enquadramento europeu, com prazos até 2027 para implementar estas alterações, de acordo com a Marketeer.
Saiba ainda, a título de curiosidade, que em países como a Alemanha o limite máximo de pagamento em numerário é de 10 mil euros, mas em Itália esse valor desce para apenas 5 mil euros.
