Num contexto de alterações à legislação sobre o transporte de crianças e jovens, o Presidente da República promulgou um diploma que aumenta o limite de antiguidade dos veículos utilizados neste tipo de serviço, passando a permitir a circulação de viaturas mais antigas. A decisão surge após a aprovação no Parlamento e reflete preocupações do setor com os custos de renovação das frotas.
Segundo uma publicação divulgada pela Presidência da República, foi promulgado o decreto da Assembleia da República que altera o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, inicialmente aprovado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril.
Com esta alteração, fica confirmada a revisão das regras relativas à antiguidade máxima dos veículos que asseguram o transporte de crianças e jovens em Portugal.
Limite sobe para 20 anos
A proposta, aprovada na generalidade a 12 de dezembro, estabelece que os veículos passam a poder operar até aos 20 anos de idade, aumentando o limite face aos 16 anos previstos no regime original.
Nos últimos anos, esse limite já tinha sido alargado de forma excecional até aos 18 anos, em medidas adotadas desde 2021.
Aprovação com abstenções
O diploma contou com o apoio da maioria dos grupos parlamentares, tendo sido aprovado com a abstenção da Iniciativa Liberal, PAN, JPP, Livre e do deputado socialista Pedro Delgado Alves.
A alteração legislativa resulta de um projeto de lei apresentado pelo PSD, que defendeu a necessidade de adaptar o regime à realidade atual do setor.
Proposta anterior não chegou a votação final
Em fevereiro de 2025, uma proposta semelhante já tinha sido discutida no Parlamento, também por iniciativa do PSD. No entanto, o diploma acabou por não chegar à votação final global, após ter baixado à comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação, na sequência da queda do Governo.
Alteração considerada mais equilibrada
Na versão agora aprovada, o limite máximo foi fixado nos 20 anos, abaixo dos 25 inicialmente propostos. O deputado social-democrata Bruno Faria considerou esta solução “equilibrada e sustentável”, sublinhando que permite uma gestão mais realista das frotas.
Segundo o mesmo responsável, os custos elevados associados à renovação dos veículos têm sido um obstáculo para municípios e entidades do setor social.
Segurança continua em foco
Durante o debate parlamentar, os partidos da oposição reconheceram a necessidade de flexibilizar o regime legal, alertando, no entanto, para a importância de garantir a segurança no transporte de crianças e jovens.
Além disso, foi sublinhada a necessidade de reforçar o apoio financeiro às instituições, de forma a assegurar condições adequadas e a continuidade do serviço.
Leia também: Governo aprovou novas regras para a carta de condução: há mudanças importantes para os condutores
