A política de habitação volta a entrar no centro do debate com a aproximação de novas medidas fiscais que prometem alterar o rendimento líquido de milhares de proprietários em Portugal. O objetivo do Governo passa por aumentar a oferta de casas para arrendamento através de benefícios fiscais dirigidos aos senhorios.
De acordo com o portal Notícias ao Minuto, o Presidente da República, António José Seguro, já promulgou o pacote de medidas de desagravamento fiscal relacionado com a habitação, incluindo uma redução significativa da taxa de IRS aplicada às rendas consideradas moderadas.
O que muda para os senhorios
A principal alteração prevê a descida da taxa de IRS de 25% para 10% para proprietários com rendas até 2.300 euros mensais, medida que ainda aguarda publicação em Diário da República para entrar em vigor. Segundo a mesma fonte, esta redução fiscal procura incentivar os proprietários a colocarem imóveis no mercado de arrendamento com valores considerados moderados, aumentando simultaneamente o rendimento líquido obtido pelos senhorios.
Os cálculos já conhecidos mostram diferenças significativas no valor final recebido pelos proprietários. Conforme a mesma publicação, numa renda mensal de 1.000 euros, o rendimento líquido poderá passar de 750 para 900 euros. Esse cenário traduz-se num ganho adicional de 150 euros por mês e de cerca de 1.800 euros por ano, num momento em que o mercado de arrendamento continua sob pressão em várias cidades do país.
Outras medidas incluídas no pacote
Além da descida do IRS sobre as rendas, o pacote aprovado contempla outras alterações fiscais relacionadas com a habitação. Entre elas está a exclusão da tributação das mais-valias quando o valor obtido com a venda de um imóvel habitacional for reinvestido em novas casas destinadas ao arrendamento.
Acrescenta a publicação que o diploma prevê ainda o aumento do limite de dedução das rendas no IRS até aos mil euros mensais, bem como a aplicação de uma taxa de IMT de 7,5% a cidadãos não residentes que adquiram habitação em Portugal.
Processo demorou vários meses
A aprovação destas medidas resulta de um processo legislativo iniciado há vários meses. A componente fiscal do pacote para a habitação foi anunciada pelo primeiro-ministro em setembro do ano passado. O pedido de autorização legislativa chegou ao parlamento em dezembro e acabou aprovado em fevereiro com votos favoráveis do PSD, CDS e IL, enquanto o Chega optou pela abstenção, refere a mesma fonte.
O processo envolveu ainda duas promulgações presidenciais distintas. A autorização legislativa inicial foi promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa, antes do fim do mandato, e publicada em Diário da República em março. Já o decreto-lei necessário para a entrada em vigor efetiva das medidas fiscais teve de receber o aval do atual Presidente da República, António José Seguro, explica o portal de notícias.
Construção e licenciamento também estão no centro das mudanças
A demora na concretização destas medidas tem sido apontada como um dos fatores que afetou novos projetos habitacionais. Segundo a mesma fonte, a redução prevista do IVA na construção de 23% para 6% terá contribuído para travar pedidos de licenciamento enquanto o setor aguardava clarificações.
Dados da Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas indicam que, nos primeiros meses de 2026, os licenciamentos para construção e reabilitação habitacional caíram 16% face ao mesmo período do ano anterior, acrescenta a publicação.
Há mais alterações a caminho
Entretanto, continuam em análise outros diplomas relacionados com habitação e construção. Segundo o Notícias ao Minuto, está em apreciação presidencial uma proposta que simplifica regras de licenciamento e permite iniciar determinadas obras apenas oito dias após comunicação prévia.
O Governo enviou também para o parlamento um diploma destinado a desbloquear heranças indivisas, permitindo que um único herdeiro possa avançar judicialmente com a venda de imóveis quando não exista acordo entre os restantes herdeiros durante mais de dois anos.
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