O Estado e a chefia militar da Armada são alvo de uma ação judicial apresentada pela Associação de Inspetores e Chefes da Polícia Marítima (AICPM), que denuncia uma instituição em “caos total”, afetada pela asfixia financeira, pela falta de meios e por uma alegada “ingerência ilícita” que limita a capacidade operacional.
O processo deu entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em 11 de setembro, anunciou a associação num comunicado divulgado no dia seguinte e citado pela Lusa. A estrutura afirma ter esgotado todas as vias de diálogo e descreve a situação da força de segurança como um “colapso material”.
“À beira de completar 107 anos de existência, a Polícia Marítima (PM) bateu no fundo”, sustenta a AICPM.
Comandos com um único polícia e viaturas que falham inspeções
Entre os problemas apontados, a associação denuncia a existência de comandos locais a funcionar com apenas um polícia de serviço e encerrados ao público a partir das 17:00.
O Grupo de Ações Táticas estará reduzido a um único meio náutico, enquanto as viaturas todo-o-terreno são antigas e “chumbam em massa” nas inspeções periódicas, acrescenta.
Na vertente financeira, a AICPM afirma que a Polícia Marítima não dispõe de orçamento próprio e depende de “migalhas” da Armada. Acusa ainda o Ministério das Finanças de ter “estrangulado” a entrada de novos profissionais.
Segundo os dados apresentados pela associação, entraram 182 agentes em dez anos. A estrutura exige o cumprimento do que identifica como o quadro legal mínimo de 722 efetivos.
Associação acusa chefia militar de interferir no comando
A AICPM contesta também a atuação do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), que considera estar a interferir na Polícia Marítima “sem competência hierárquica sobre a polícia”.
Segundo a associação, o CEMA chegou a exonerar três comandantes-gerais da Polícia Marítima em dois anos.
Os inspetores criticam igualmente a colocação de elementos da Armada em funções na Polícia Marítima ou na Direção-Geral da Autoridade Marítima. Classificam essa prática como “um esquema” com “elevado potencial para facilitar os mecanismos de promoções dos seus quadros de recursos humanos”.
“A associação repudia o silêncio dos sucessivos Governos, que toleram que uma chefia militar dite as regras e atropele o comando legítimo desta força de segurança”, afirma o comunicado.
AICPM compara situação à extinção do SEF
A associação traça um paralelo com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e afirma que “recusa assistir de braços cruzados ao desaparecimento deliberado desta polícia especializada”.
Para a AICPM, a ação apresentada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa “é um sinal de que os profissionais de carreira não vão tolerar mais abusos”.
A.Pinto / HDF
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