Vinte e oito municípios do continente não têm Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) em vigor e há um que nem sequer tem plano, segundo dados do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
Em resposta à agência Lusa, o ICNF adiantou que, no total de 278 municípios em Portugal Continental, 249 tem plano atualizado, 211 dos quais são PMDFCI de 3.ª geração.
Este instrumento de gestão do território é obrigatório para todos os municípios do continente português, tendo um período de vigência que, no caso dos planos de 3ª geração, é de dez anos e, no caso de PMDFCI de 1ª ou 2ª geração, é de cinco anos.
De acordo com a legislação em vigor, depois de emitido parecer positivo vinculativo, os PDMFCI têm de ser aprovados, por maioria simples, em sede de Assembleia Municipal, num prazo de 45 dias, sendo depois objeto de publicação no Diário da República. Só depois desta publicação, este documento entra em vigor.
Até 13 de abril deste ano, com exceção feita a Braga, Lisboa, Beja e Portalegre, em todos os outros distritos existem municípios onde o PMDFCI não está vigor, destacando-se a regiões da Península de Setúbal e da Área de Metropolitana do Porto (AMP) que têm, entre eles, 11 municípios em incumprimento.
De acordo com o ponto de situação disponibilizado à Lusa, na Península de Setúbal são seis as autarquias sem PMDFCI em vigor – Barreiro, Grândola, Moita, Palmela, Sesimbra e Setúbal.
Destas autarquias, apenas a primeira tem parecer vinculativo do ICNF positivo.
No caso de Grândola, o plano apresentado mereceu, em fevereiro de 2021, parecer negativo do ICNF.
Na AMP, o instituto releva que há quatro municípios sem PMDFCI em vigor e um – São João da Madeira, no distrito de Aveiro – que nunca apresentou plano, apesar de a lei não prever exceções, como garantiu a tutela em 2019, quando confrontada pela Lusa com a existência de três municípios – Porto, São João da Madeira e Amadora – que à data não tinham PMDFCI.
Destes, hoje, apenas São João da Madeira continua a não cumprir a legislação.
Além de São João da Madeira, no conjunto dos 17 municípios que integram a AMP, Arouca, Espinho, Oliveira de Azeméis e Gondomar, não tinham, até 13 de abril, PMDFCI em vigor.
Destes, Arouca teve, em dezembro de 2021, o seu plano reprovado em Assembleia Municipal e Espinho viu o ICNF atribuir, em 04 de novembro de 2019, parecer negativo ao PMDFCI apresentado.
No mapa de Portugal Continental com mais municípios em situação de incumprimento segue-se o distrito de Leiria, com quatro autarquias em incumprimento: Alcobaça, Bombarral, Nazaré e Porto de Mós, mas as três últimas já têm parecer positivo do ICNF.
Os distritos de Viana do Castelo, Vila Real, Guarda e Évora, têm cada um deles, dois municípios sem PMDFCI em vigor.
Com apenas um concelho em incumprimento, encontram-se os distritos de Bragança, Viseu, Coimbra, Castelo Branco, Santarém e Faro.
Relativamente ao Algarve e segundo disse hoje o diretor regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve, Joaquim Castelão Rodrigues, ao POSTAL, trata-se de “um concelho de baixa perigosidade, Olhão. Mas face às prorrogações de prazo (e datas de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 82), segundo o entendimento do município, está em vigor”.
A Lusa questionou os ministérios da Agricultura, Ambiente e Administração Interna, mas até ao momento não obteve qualquer esclarecimento.
Em junho de 2021, o número de municípios sem PMDFCI ascendia aos 90, sendo que, destes, 29 já tinham parecer positivo do ICNF e apenas um não tinha plano.
Antes das questões colocadas pela Lusa, o último balanço disponibilizado por aquele instituto, na sua página oficial, era de dezembro de 2021.
