O Governo pediu ao regulador da energia uma análise à evolução dos preços dos combustíveis e admite avançar com a fixação excecional de margens máximas se forem encontradas distorções no mercado. Em causa está a dúvida sobre a forma como os preços praticados nas bombas acompanham as subidas e descidas das cotações internacionais do petróleo, da gasolina e do gasóleo.
De acordo com o ECO, a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, enviou uma carta ao presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Pedro Verdelho, a exigir um estudo sobre os movimentos dos preços no prazo de 20 dias úteis. Na mesma comunicação, a governante defende que, caso sejam encontradas “distorções” ao regular funcionamento do mercado e suscetíveis de comprometer a proteção dos consumidores, a ERSE deve ponderar “a apresentação de proposta de fixação excecional de margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público”.
Governo quer perceber se descidas chegam às bombas
A preocupação do Ministério do Ambiente e Energia surgiu depois de Maria da Graça Carvalho ter afirmado, no início de julho, que não via “razão de ser” para “os preços do combustível não estarem a descer com a mesma velocidade com que subiram”. O Governo pediu primeiro uma análise à Entidade Nacional para o Setor Energético e, cerca de uma semana depois, confirmou também o pedido de avaliação à ERSE.
O estudo solicitado deverá apurar se os preços dos combustíveis rodoviários em Portugal têm acompanhado a evolução das cotações internacionais. A análise deverá comparar, pelo menos ao longo dos últimos dois anos, a evolução das cotações, do chamado preço eficiente e dos preços médios de venda ao público. O Ministério quer ainda perceber a velocidade e a simetria com que as subidas e descidas internacionais são refletidas nos preços cobrados nas bombas, bem como a evolução dos desvios entre os preços praticados e os valores considerados eficientes pelo regulador.
Além da análise aos preços, a ministra pediu sugestões para reforçar a transparência no setor, tanto à ERSE como à Direção-Geral da Energia e Geologia e à ENSE. O objetivo passa também por explicar, em linguagem acessível, como se forma o preço final dos combustíveis, desde as cotações internacionais até ao valor pago pelo consumidor.
A lei permite fixar margens máximas?
A resposta é sim. Em 2021, foi publicada uma lei que criou a possibilidade de fixar margens máximas de comercialização para combustíveis simples. A medida foi aprovada durante o Governo liderado por António Costa, numa altura em que João Matos Fernandes tutelava a área da energia e João Galamba era secretário de Estado da Energia.
A lei prevê que, “por razões de interesse público e por forma a assegurar o regular funcionamento do mercado e a proteção dos consumidores”, possam ser fixadas, de forma excecional, margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do GPL engarrafado. A medida não exige que seja declarada uma situação de crise energética, mas tem de ser limitada no tempo.
A fixação das margens é feita por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da energia, mediante proposta da ERSE e depois de ouvida a Autoridade da Concorrência. Ou seja, o Governo pode avançar, mas precisa de uma base técnica do regulador e de ouvir a entidade responsável pela concorrência.
Regulador já acompanha os preços
O regulamento de supervisão do setor entrou em vigor em janeiro de 2023, embora os parâmetros relacionados com a definição de margens só tenham começado a vigorar em julho desse ano. Desde então, a ERSE passou a ter instrumentos para avaliar não apenas margens comerciais agregadas, mas também as margens de cada componente da cadeia de valor, como refinação, logística primária, incorporação de biocombustíveis e retalho.
Entre os parâmetros acompanhados estão os limites máximos das margens comerciais, os níveis de concentração de mercado, a variabilidade das ofertas comerciais e o alinhamento entre as cotações internacionais e os preços de venda ao público em Portugal. Com base nestes dados, a ERSE calcula o chamado preço eficiente, um valor teórico que serve como referência para perceber se os preços praticados estão, ou não, ajustados ao contexto de mercado.
Segundo o regulador, citado pelo ECO, estas análises permitem identificar eventuais distorções, falhas de mercado ou outros desequilíbrios que possam afetar o funcionamento do mercado dos combustíveis e do GPL engarrafado. Caso sejam encontradas discrepâncias relevantes, a ERSE pode pedir esclarecimentos aos operadores, recomendar ajustamentos, dialogar com a Autoridade da Concorrência e, em último caso, propor a fixação de margens máximas.
Setor fala em “redundância”
A associação que representa as empresas do setor dos combustíveis, a Epcol, considerou o pedido da ministra “uma redundância”. Em declarações à Lusa, citadas pelo ECO, a entidade afirmou que a ERSE já tem como função acompanhar estes movimentos.
“A ministra está, de facto, a pedir uma coisa que já é função da ERSE, é uma das obrigações da ERSE e é desempenhada”, afirmou a associação. “É isso que a ERSE faz semanalmente, ao analisar tudo isto, e nunca encontrou nada”, acrescentou.
Sobre a possibilidade de fixação de margens, o porta-voz da Epcol, João Reis, classificou esse cenário como “muito remoto”. “No mercado liberalizado, estar a impor preços é uma coisa que não faz sentido”, defendeu, admitindo, ainda assim, que a medida pode ser aplicada durante um período limitado se forem detetados, de forma reiterada, indícios de margens abusivas ou distorções graves.
Já houve margens fixadas, mas no GPL
A possibilidade de fixar margens máximas já foi usada em Portugal, mas apenas no caso do Gás de Petróleo Liquefeito engarrafado. Em agosto de 2022, o Governo publicou uma portaria que estabeleceu margens máximas e o respetivo preço de venda ao público do GPL engarrafado, na sequência de uma proposta da ERSE e de um parecer da Autoridade da Concorrência.
A medida foi justificada, na altura, por razões de interesse público e para assegurar o regular funcionamento do mercado e a proteção dos consumidores. Os preços controlados vigoraram durante cerca de dois meses e meio, até 31 de outubro desse ano.
No caso dos combustíveis rodoviários, como a gasolina simples 95 e o gasóleo simples, ainda não houve uma medida semelhante. A possibilidade existe na lei, mas depende da identificação de desequilíbrios que justifiquem uma intervenção excecional.
Preços subiram com tensão internacional
Segundo os dados citados pelo ECO, os preços dos combustíveis voltaram a sofrer pressão após o início do conflito que opôs Estados Unidos e Israel ao Irão. Na véspera, a gasolina simples 95 custava, em média, 1,681 euros por litro em Portugal, enquanto o gasóleo simples estava nos 1,596 euros, de acordo com a Direção-Geral da Energia e Geologia.
Com a tensão nos mercados petrolíferos, o gasóleo, que até então estava abaixo da gasolina, passou temporariamente para a frente. A 9 de abril, atingiu um máximo de 2,145 euros por litro. Já a gasolina simples 95 chegou aos 2,024 euros no final de maio. Pelas contas do ECO, o conflito chegou a impulsionar os preços do gasóleo em 34% e da gasolina em 17% face aos valores anteriores.
Em junho, começou a sentir-se algum alívio, depois do anúncio de acordos de paz entre os Estados Unidos e o Irão, embora a instabilidade tenha continuado a provocar oscilações. A 15 de julho, o gasóleo simples custava 1,853 euros por litro e a gasolina simples 95 estava nos 1,914 euros. Poucos dias antes, a 10 de julho, a gasolina estava nos 1,893 euros e o gasóleo nos 1,793 euros.
Preço eficiente voltou ao centro da discussão
Na carta enviada à ERSE, a ministra do Ambiente e Energia sublinha que os preços médios de venda ao público têm permanecido acima do preço eficiente, situação que, segundo a governante, “suscita dúvidas legítimas” quanto à velocidade de ajustamento dos preços e ao funcionamento do mercado.
No relatório semanal da ERSE relativo à semana de 13 a 19 de julho, o preço eficiente foi fixado em 1,937 euros por litro para a gasolina simples 95 e em 1,895 euros por litro para o gasóleo simples. Na semana anterior, entre 6 e 12 de julho, o preço eficiente da gasolina estava nos 1,909 euros e o do gasóleo nos 1,826 euros.
Quando se compara o preço eficiente com o preço anunciado nos postos, os valores de pórtico ficaram acima da referência calculada pelo regulador. No caso da gasolina, o desvio foi de 2,7 cêntimos por litro, ou 1,4%. No gasóleo, foi de três cêntimos por litro, o equivalente a 1,6%. Porém, quando se considera o preço com descontos, a leitura muda: os valores pagos pela maioria dos consumidores ficaram abaixo do preço eficiente.
A ERSE defende, no mesmo relatório, que “o preço com descontos constitui uma aproximação mais fiel ao valor efetivamente pago pela maioria dos consumidores”. Ainda assim, a evolução dos preços e a forma como reagem às oscilações internacionais continuam agora sob análise, com o Governo a admitir uma intervenção se o regulador concluir que há distorções relevantes no mercado.
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